Execução Fiscal 0006642-03.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0006642-03.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006642-03.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$192.732,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARTBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada arrolado(s) por ela, alegando encerramento irregular das atividades. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível em sede de execução fiscal, conforme entendimento jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) Assim, passo a decidir o requerimento à luz do art. 135 do CTN. A suspensão determinada pelo tema 962 STJ tem lugar quando o sócio retirou-se da sociedade antes do encerramento da atividade. Entendo que a suspensão do tema 981 tem como objetivo discutir sobre a possibilidade da inclusão de quem, sendo sócio no período de encerramento, não exercia a gerencia quando do fato gerador. Assim, como no caso, o feito envolve tributos com fato gerador em 12/09/2017, considerando que sócio indicado era administrador tanto na data do fato gerador como na data do encerramento das atividades (mov. 19/10/2021), entendo não ser aplicáveis a suspensões supra examinada, sendo possível o prosseguimento do feito. A respeito do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, confira-se acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pedido de redirecionamento ao sócio indeferido. Empresa não encontrada no endereço cadastrado. Certidão de oficial de justiça. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Posterior arquivamento de distrato. Ausência de extinção regular. Passivo tributário não realizado. Precedentes. Redirecionamento ao sócio deferido. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038585-08.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) Não encontrados bens suficientes livres de constrição em nome da executada visto que nas buscas infojud, renajud e bacenjud não foram localizados bens (mov. 63,64 e 65) e havendo indícios de dissolução irregular e encerramento das atividades diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov.97.) DEFIRO a inclusão dos sócios indicados pela exequente Marcelo José Lopes no pólo passivo da ação, consoante entendimento jurisprudencial, sem prejuízo da rediscussão, em sede própria, após a citação, podendo o sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Feita a inclusão: 1. Cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 2. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 3. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4. Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7. Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Arapongas, 23 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)