Execução de Título Extrajudicial 0012957-08.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012957-08.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012957-08.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.148,53 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): COLLI STORE CONFECÇÕES LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por KLY Industria e Comércio de Confecções Ltda em face de Colli Store Confecções. A Executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento da dívida, nem tão pouco ofereceu embargos. Determinada a busca de bens passíveis de penhora através do sistema SisBajud, nada foi encontrado. Requereu também diligencias pelo sistema RenaJud, no entanto restaram infrutíferas. Veio então o Exequente, por meio da petição acostada na seq. 125.1, requerer que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa. Tal medida é admitida em situações excepcionais, voltada somente para os casos em que se esgotem as buscas de bens passíveis de penhora, não havendo outra forma de garantir o juízo. A Lei Processual prevê: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Assim, possível observar que no caso em tela, houve diversas tentativas de localização de bens em nome da Executada, restando fracassadas. Assim, a penhora do faturamento da empresa é medida que se impõe, desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Sobre isso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.[i] Por fim, entendo por razoável e proporcional a penhora no importe de 10% sobre o faturamento diário da empresa (NCPC, art. 835 X), em cediço ao que alude o art. 862, caput e §2º do mesmo artigo do CPC, nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] Relator: Magnus Venicius Rox - Processo: 916619-4 Acórdão: 31774 - Fonte: DJ: 1003 - Data Publicação: 06/12/2012 Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Data Julgamento: 28/11/2012 (TJ-PR).

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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