Execução de Título Extrajudicial 0001309-17.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001309-17.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001309-17.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-17.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$553,28 Exequente(s): V. M. RIVA & Cia LTDA - ME representado(a) por VILMAR MARCIO RIVA Executado(s): ANGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por V.M RIVA & CIA LTDA-ME em face de ANGELA MARIA DA SILVA. Uma vez que o exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito através das buscas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, requereu o bloqueio de parte do benefício previdenciário da parte executada (seq. 85.1). Pois bem. Inexistindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de percentual do salário no limite de 30% (trinta por cento), conforme dispõe o enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que não haja prejuízo evidente à subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Assim, é plausível o deferimento da expedição de ofício ao PARANÁPREVIDÊNCIA, a fim de determinar a penhora dos proventos de aposentadoria até que seja saldada toda a dívida aqui existente. Salienta-se que a penhora poderá ser fixada até o limite de 30% (trinta por cento), de modo a não causar prejuízos à subsistência do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080549-46.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020) Assim, defiro o pedido da parte exequente para o fim de penhorar 10% dos proventos de aposentadoria da parte executada, de modo a quitar o débito apresentado na seq. 85.3. Expeça-se ofício ao PARANÁPREVIDÊNCIA, nos termos já expostos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(160)