Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0020543-75.2021.8.16.0031 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0020543-75.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020543-75.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.828,97 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUCAS JULIANO KALIZAK MOURA BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR 1. Incabível a apreciação da defesa (mov. 15) em busca e apreensão antes da citação e cumprimento da liminar. 2. A parte requerente ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pugnando pela concessão de liminar em razão da mora do réu com relação ao contrato com cláusula de alienação fiduciária (mov. 01). É o relatório. Decido. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que comprovada a mora do devedor ou o inadimplemento, será concedida liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso em tela o requerente comprova a constituição em mora do devedor, conforme documentos que instruem a petição inicial. Assim sendo, a liminar deve ser deferida. 2.1. Diante do exposto, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada, conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a fim de DETERMINAR a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial. 2.2. Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não tiver realizado o pagamento. 2.3. Expeça-se a restrição de circulação do bem no Sistema RENAJUD. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA 3. A parte requerida poderá pagar integralmente a dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp repetitivo nº 1.418.593-MS), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 3.1. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 85, §2º, CPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; APREENSÃO DO BEM 4. Concretizada a apreensão, determino, desde já, o levantamento da restrição de circulação lançada no RENAJUD (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69) e o depósito em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4.1. Feita a citação e realizada a intimação sobre a execução da liminar a parte requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, modificado pela Lei 10.931 de 02.08.2004. 4.2. Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM 5. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, intime-se o requerente para que cumpra o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5.1. Decorrido o prazo para cumprimento da determinação, intime-se pessoalmente a parte autora (preferencialmente pela via postal com ARMP), com prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 5.2. Persistindo a inércia, venham os autos conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS JULIANO KALIZAK MOURA

Todas as movimentações(86)