Cumprimento de sentença 0013006-26.2015.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013006-26.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013006-26.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013006-26.2015.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): CCV Comercial Curitibana de Veículos SA Gran Park Veículos Ltda. Réu(s): LUISE ANTONIACOMI LIMA PAULO CESAR QUEIROZ LIMA Vistos etc. GRANPARK VEÍCULOS LTDA e CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S.A. ajuizaram ação regressiva de indenização por danos materiais em face de PAULO CESAR QUEIROZ LIMA e LUISE ANTONIACOMI LIMA, todos qualificados. Narraram como causa de pedir à tutela jurisdicional: a) Na data de 25 de agosto de 2014 as partes litigantes celebraram uma compra e venda de veículo usado, quando o Sr. Paulo Cesar Queiroz Lima vendeu às autoras o veículo I/FORD RANGER XLS 10A, placas ATM 9328, RENAVAM nº 27894453-1, pela quantia de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) conforme expresso no Contrato de Compra e Venda, bem como pela nota fiscal nº 12446, emitida pela autora Gran Park Veículos Ltda., ambos acostados; b) o veículo foi dado como parte de pagamento pelo veículo novo CRUZE LT 1.8 ECOTEC, PRATA, 2014/2014, o qual foi comprado em nome da Sra. Louise Antoniacomi Lima, conforme Proposta de Veículo Novo nº 20178628/0, datada de 26/08/2014; c) O veículo supramencionado estava em processo de venda, sendo que em 29 de outubro de 2014 foram constatados dois bloqueios judiciais procedidos pelos juízos da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba nos autos nº 0000771-11.2013.5.09.0013; e pela22ª Vara do Trabalho de Curitiba, nos autos nº 0001154-67.2013.5.09.0084; d) os juízos efetivaram os bloqueios em virtude de o Sr. Paulo Cesar Queiroz Lima responder a tais execuções trabalhistas; e) haja vista as autoras desta ação serem terceiras de boa-fé no negócio jurídico realizado com o réu, foram ajuizados 2 (dois) Embargos de Terceiro, autuados sob o número 0001790-18.2014.5.09.0013 na 13ª Vara do Trabalho e 0001154-67.2013.5.09.0084 na 22ª Vara do Trabalho; f) ambos os juízos julgaram improcedentes os embargos com base no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, declarando a ocorrência de fraude à execução. Isso porque o réu há havia sido citado nas execuções trabalhistas, de modo que os seus bens deveriam responder primeiramente às indenizações lá pleiteadas. Assim, almejam a reparação do dano material sofrido pela evicção do veículo, com a condenação dos réus no pagamento da quantia de R$ 33.000,00. Os réus contestaram na seq. 91, alegando: a) aplicabilidade do CDC à relação jurídica; b) inversão do ônus da prova; c) contrato de adesão; d) desconhecimento das partes sobre os bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo; e) ausência de prova dos danos materiais; e) necessidade de revisão contratual. Finalizaram pedindo a improcedência do pedido. Em saneamento, declarou-se a inversão do ônus probatório e designou-se audiência para tomada de prova oral. Após várias tentativas frustradas de intimação do réu para a audiência, considerou-se válida sua convocação mediante correspondência enviada à sua residência. Então foi realizada audiência de instrução, ocasião na qual a ré foi pessoalmente inquirida. A parte autora apresentou alegações finais, ao passo que os réus deixaram o prazo para tanto transcorrer in albis. Autos conclusos para sentença. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se de ação regressiva, movida por adquirente de veículo que sofreu evicção por força de decisão jurisdicional. O pedido é procedente como se passa a expor. Na espécie, a parte autora comprovou ter adquirido um veículo Ford Ranger por intermédio de uma transação de outros automóveis com os demandados. O valor atribuído ao automóvel na transação foi de R$ 33.000,00 consoante contrato de compra e venda de seq. 1.11. Também comprovou que este veículo foi destinado à penhora e venda judicial em autos de execuções trabalhistas movidas contra o primeiro réu, sede na qual se reconheceu fraude à execução, na medida em que a alienação da FORD Ranger se deu após o ajuizamento daquelas demandas. Desta forma o adquirente sofreu inegavelmente a evicção, na forma do artigo 447 do CC: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. E nos moldes do art. 450 do CC, o evicto possui o direito de ser ressarcido com a restituição integral do preço. As alegações formuladas na contestação, no que tange ao preço do veículo, não se sustentam visto que as partes expressamente quantificaram o automóvel pela quantia de R$ 33.000,00 no contrato de compra e venda por elas firmado. Ademais, o pleito de revisão contratual é absolutamente inepto, porquanto a parte ré nem mesmo apontou quais cláusulas seriam abusivas, muito menos impugnou de forma direta o preço estipulado na avença. Logo, a despeito da aplicabilidade do CDC ao caso, a evicção é evidente, exsurgindo o direito regressivo da parte autora. Do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus no pagamento da quantia de R$ 33.000,00, a ser atualizada monetariamente pelo índice oficial do TJPR desde a data evicção, bem como de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, uma vez tratar-se de responsabilidade civil contratual. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 11 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

13/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(30)