Procedimento Sumário 0000380-59.2016.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Sumário 0000380-59.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000380-59.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-59.2016.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.000,00 Autor (s): Valdeni de Melo Rudey (CPF/CNPJ: 029.751.009-65) Rio Duas Casas, sn - PALMITAL/PR Réu(s): CESAR AUGUSTO FERREIRA DO PRADO (CPF/CNPJ: 81.672.727/0001-17) representado(a) por CESAR AUGUSTO FERREIRA DO PRADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 4167 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 LEONARDO MAYER (RG: 127776415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.745.609-46) Rua José de França, s/n - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Terceiro(s): ROMILDO CORDEIRO (DENUNCIADO A LIDE) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RIO BANDEIRA, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR 1. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Valdeni de Melo Rudey em face de Cesar Augusto Ferreira do Prado ME, Leonardo Mayer e Romildo Cordeiro, todos devidamente qualificados nos autos. Em contestação, o réu Romildo Cordeiro pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 114). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, oral (com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos) e pericial (seq. 171). Proferida decisão saneadora, concedeu-se prazo para o réu Romildo Cordeiro apresentar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira; quanto às provas, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal; sobre a prova pericial, determinou-se a intimação do auto para esclarecer o pedido, declinando a modalidade de prova técnica pretendida (seq. 177). Em manifestação, o autor esclareceu que pretende ver realizada: perícia documental, em relação ao documento apresentado pelo réu Cesar Augusto Ferreira do Prado ME no seq. 28.5, notadamente para averiguar sua autenticidade; perícia grafotécnica, tendo por objeto a assinatura do contrato de seqs. 28.8-9, pois alega haver flagrante divergência entre a assinatura aposta nesse contrato com aquela constante do CRV de seq. 28.14; perícia contábil, visando apurar quanto deixou de lucrar no período em que teve de ficar afastado de suas atividades, levando-se em consideração para os cálculos da renda mensal média os recibos constantes dos seqs. 1.16 a 1.28. Ainda, o autor requereu a intimação da parte ré para depositar em Juízo o documento de seq. 28.5. Reiterou, também, pedido de expedição de ofício ao Detran/PR e à SEFAZ/PR (seq. 202). O réu Romildo Cordeiro juntou aos autos declaração de hipossuficiência e cópia de sua CTPS (seq. 230). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 230.2 e da cópia da CTPS de seq. 230.3, e considerando que o pedido em tela pode ser formulado em sede de contestação, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao réu Romildo Cordeiro, com fundamento no art. 99, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pleito de produção de prova pericial formulado pelo autor, entendo que igualmente merece deferimento, dados os fundamentos apresentados para a realização das perícias. 4. Nessas condições, proceda a Escrivania à nomeação de: a) perito documental, para fins de perícia de autenticidade do documento de seq. 28.5; b) perito grafotécnico, para fins de perícia da assinatura do contrato de seqs. 28.8-9, em comparação com o documento de seq. 28.14 e c) perito contábil, para fins de auferir os lucros cessantes, visando apurar quanto deixou o autor de lucrar no período em que teve de ficar afastado de suas atividades, levando-se em consideração para os cálculos da renda mensal média os recibos constantes dos seqs. 1.16 a 1.28, os quais deverão estar cadastrados junto a este Tribunal, pelo sistema CAJU, e que prestarão os serviços independentemente de compromisso. 4.1. Os honorários periciais serão custeados pela parte autora, uma vez que requereu a produção da prova técnica (art. 95, caput, do CPC). 4.2. A parte autora deverá, ainda, adiantar metade dos honorários periciais, devendo o restante ser pago ao final, depois de apresentado o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). 4.3. Para o pagamento das parcelas inicial e final da verba honorária, deverão os peritos ser intimados, oportunamente, para indicar, em 05 (cinco) dias, conta bancária, pois, visando maior celeridade processual, como preconiza o art. 906, parágrafo único, do CPC, determino desde já que o pagamento dos honorários periciais depositados judicialmente seja feito por ordem de transferência eletrônica. 5. Indicados os nomes dos peritos, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) suscitem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistente técnico; e c) apresentem quesitos, caso já não o tenham feito (art. 465, §1º, do CPC). 6. Em seguida, não havendo impugnação à nomeação, o perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). 7. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 7.1. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito nomeado para manifestação, também em 05 (cinco) dias, e, após, tornem conclusos para decisão acerca da verba honorária. 8. Estabelecidos os honorários, e após o pagamento da parcela inicial, os peritos deverão ser intimados para a realização dos trabalhos, sendo que cada um deve apresentar seu laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contatos da intimação quanto ao depósito dos respectivos honorários periciais, observadas as exigências do art. 473 do CPC. 8.1. Defiro desde já a juntada aos autos pelas partes de eventuais documentos que sejam requeridos pelo perito e que sejam necessários ao bom desempenho de seu mister. 8.2. Quanto ao ponto, ainda, defiro o pedido do autor de seq. 202 e determino ao réu Cesar Augusto Ferreira do Prado ME que deposite em Juízo a versão física do documento de seq. 28.5, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para fins de perícia. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Havendo impugnações, intime-se o perito nomeado para prestar esclarecimentos também em 15 (quinze) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos e encerrado o trabalho pericial, promova-se o pagamento da parcela final dos honorários e, após, tornem conclusos. 11. Por fim, expeçam-se ofícios ao DETRAN/PR e à SEFAZ/PR na forma requerida pelo autor (seq. 202). 12. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(19)