Procedimento Comum Cível 0026110-80.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026110-80.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026110-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026110-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$388.056,00 Autor(s): Osnilda Fustinoni Chaves Réu(s): UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSNILDA FUSTINONI CHAVES em face de UNIMED – NORTE PIONEIRO, alegando, em síntese: (a) que conta com 67 anos de idade e que ainda muito jovem teve todos os seus dentes extraídos, sendo necessário a utilização de prótese dentaria superior e inferior durante praticamente toda sua vida; (b) que com o passar dos anos, pela ausência total de elementos dentários, apresentou grave perda óssea mandibular e maxilar, além de outros problemas; (c) que tais problemas vem dificultando a utilização das próteses, uma vez que não há mais pontos de fixação, de forma que com as próteses “soltas” dentro da boca não consegue utilizá-las corretamente, sequer alimentar-se, ocasionando lesão nas mucosas; (d) que em decorrência do afinamento e fragilidade das estruturas corre o risco de fratura mandibular e maxilar; (e) que vem sendo vítima de muitas dores e apresentando episódios cada vez mais frequentes de disfagia, o que pode causar obstrução total das vias aéreas; (f) que sua dentista recomendou a reconstrução total da mandíbula e do maxilar com prótese e/ou enxerto ósseo, além de osteostomias alvéolo palatinas e osteoplástica de mandíbula; (g) que solicitou junto a operadora do plano de saúde a liberação para a cirurgia, obtendo a liberação da cirurgia e internamento, porém houve a negativa de fornecimento dos materiais necessários para a cirurgia, o que inviabiliza o procedimento nos termos da recomendação. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de “determinar a concessão de materiais necessários para procedimento cirúrgico, conforme prescrição da cirurgiã dentista e demais documentos anexados à presente, determinando que a Operadora Ré arque com a totalidade das despesas decorrentes do mesmo, bem como os demais que se fizerem necessários ao seu tratamento sem qualquer limite”. Juntou documentos. Pelo juízo foi determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 8). Determinação cumprida no mov. 11. É o relatório. 2. Defiro à autora, sob as penas da lei, os benefícios da gratuidade de Justiça. 3. Quanto ao pedido liminar, a tutela provisória está prevista no art. 294, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” A tutela de urgência está prevista no art. 300 do mesmo Código, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Ao analisar o caso concreto, frente à legislação acima citada, observa-se que o pedido de tutela de urgência reúne condições de ser deferido. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pelo autor está demonstrada a partir das solicitações médicas para que o respectivo tratamento seja realizado (mov. 1.10 a 1.18). Além disso, os materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico não são opção da parte; não é para sua comodidade ou qualquer situação semelhante. É prescrição médica a fim de possibilitar uma melhor qualidade de vida mediante o êxito da cirurgia. Ademais, não se olvida a submissão do caso concreto às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza dizer que, em juízo de cognição sumária, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Por tal razão, eventual cláusula excludente ou limitadora de cobertura, em princípio, conflita com aquela que prevê o tratamento para a enfermidade. Por isso, em primeira análise, prevalece a segunda em detrimento da primeira. O segundo requisito (perigo de dano) encontra-se demonstrado pelo estado de sacrifício pelo qual passará a autora caso esteja privada de todo o tratamento prescrito por seus médicos assistentes. Ressalta-se a afirmação feita pelos referidos médicos no sentido de que a autora necessita realizar o procedimento cirúrgico tendo em vista a dificuldade para a sua alimentação, risco de fratura na mandíbula e maxilar, e a ocorrência constante de disfagia, o que permite concluir que, acaso não seja prestado o atendimento necessário, certamente as consequências serão gravíssimas para a saúde da autora. Não bastasse isso, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o que até aqui se afirmou: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM 26.03.2017. PROVA DE NOTIFICAÇÃO PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO PLANO DATADA DE 31.07.2017. FATOS QUE OCORRERAM QUANDO A RÉ AINDA NÃO HAVIA NOTIFICADO O AUTOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUE OCORREU MESMO SEM A OFERTA DE MIGRAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E MATERIAIS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO, SEM AS QUAIS O PROCEDIMENTO SE TORNA INÓCUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009039-46.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021)(grifei). Por fim, a tutela de urgência não representa risco de irreversibilidade pois, em caso de eventual reversão da medida, é possível a cobrança dos serviços extraordinários prestados à autora. 4. Diante do acima exposto, com amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência pleiteada na petição inicial para determinar que a requerida forneça todos os materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado pela cirurgiã dentista nos mov. 1.10 e 1.11 (reconstrução total da mandíbula e do maxilar com prótese e/ou enxerto ósseo, além de osteostomias alvéolo palatinas e osteoplástica de mandíbula), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da medida. 5. Considerando o teor da certidão lançada na mov. 13.1 dos autos nº 0030006-68.2020.8.16.0001, que revela a impossibilidade de pautar a audiência de conciliação perante o CEJUSC neste momento, dispenso, por ora, a designação da audiência. Ressalta-se, neste ponto, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, razão pela qual fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, acaso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 6. Cite-se a parte requerida, por carta com AR ou por outro meio legal se houver requerimento da parte autora, para cumprimento da liminar deferida e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). A contagem do prazo para oferecimento da contestação deve observar o disposto nos incisos do art. 231 do CPC, levando em conta a forma de realização da citação. 7. Sendo negativa a citação no endereço indicado na inicial, promova a Secretaria a consulta aos Sistemas Informatizados, visando obter informações acerca do atual endereço da parte requerida, cumprindo, em caso positivo, o ato pendente. 8. Restando negativa a consulta ou a citação a partir do novo endereço encontrado, intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias. 9. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, voltando os autos conclusos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(110)