Procedimento Comum Cível 0020833-40.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020833-40.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020833-40.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020833-40.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$520.000,00 Autor(s): CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESES LTDA Réu(s): ANDERSON ROBERTO MONTEIRO QUADRA REPRESENTAÇÕES LTDA ME RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE 1 – Proferida a sentença ao seq. 198.1, a autora opôs embargos de declaração (v. seq. 203.1), manifestando a sua discordância com a análise das provas pelo magistrado quando decidiu pela inexistência de danos morais. Alegou, ainda, que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A ré, por sua vez, apresentou embargos de declaração ao seq. 204.1, alegando que a sentença foi omissa quanto a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2 – No tocante aos embargos de declaração apresentados pela autora manifestando a sua irresignação com o indeferimento do pedido de danos morais, verifica-se que a intenção da embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juiz singular modifique seus fundamentos para chegar à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deveria ser suscitada através das vias recursais próprias e no prazo devido. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, também não assiste razão ao Embargante. A autora não formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, assim, embora alegue não ser necessário formular pedido expresso, esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 322 e 324), não se enquadrando nas hipóteses em que é admissível o pedido genérico (CPC, art. 324, §1º). Assim, não há que se falar em omissão da sentença, a qual deixou de considerar o suposto pedido de desconsideração da personalidade jurídica porque não foi expressamente formulado pela parte autora, conforme pontuado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva (v. seq. 198). 3 - Quanto aos embargos de declaração apresentados pela ré (v. seq.204.1), esclareço que a parte não deixa de ser condenada às custas e honorários sucumbenciais pelo fato de ser beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, §2º), assim, a sentença não foi omissa, visto que condenou a autora em sucumbências. 4 - Dessa forma, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Cabe às partes interporem o recurso adequado para alegar a inconformidade com a decisão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e lhes nego provimento. 5 - Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROBERTO MONTEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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