Monitória 0000716-74.2021.8.16.0097 - TJPR

Monitória 0000716-74.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000716-74.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-74.2021.8.16.0097 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.036,73 Autor(s): POSTO PARQUE INDUSTRIAL LTDA R.A MAHLE E CIA LTDA Réu(s): FRISON TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI Trata-se de Ação Monitória em que a parte requerida, devidamente citada, conforme certidão de evento 41.1, deixou de apresentar embargos no prazo legal. Ante o exposto, defiro a petição de evento 44.1 e constituo de pleno direito o título executivo judicial, e converto o mandado inicial em executivo, a teor do artigo 701, parte final, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 1.102-C, § 3º do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária nova citação da executada. 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado, sob pena de acréscimo de 5% sobre o valor da condenação (art. 701, caput, CPC). 2. Acaso não haja o pagamento: 3. Proceda-se a penhora “online”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, proceda-se ao Bloqueio de veículos via sistema "RenaJud". Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador. 4.1. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do (s) executado (s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada. 4.5. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.6. Decorrido o prazo de 05 dias referidos no item anterior sem qualquer requerimento da parte exequente intime-se a parte executada (por seu procurador, não o tendo deverá ser intimado pessoalmente) para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato da parte executada que intimada não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução. 5. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser de imediato intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça impugnação, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 525, §1º do CPC. No caso de penhora de bem imóvel eventual cônjuge da parte executada também deverá ser intimado da penhora. 6. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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