Execução de Título Extrajudicial 0012515-68.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012515-68.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0012515-68.2018.8.16.0017 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): HORACIO ROSA L.O BAGINSKI EIRELI - ME. MARIA DENIR LAGUILLO ROSA DESPACHO 1. Mantenho a decisão proferida nos autos, de seq. 216.1, por seus próprios fundamentos, ressaltando-se, ainda, que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no “caput“ do artigo 505 do CPC. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei e a provisoriedade das decisões que concedem a antecipação de tutela (artigo 304, §3º do CPC). Ressalte-se, que o ato judicial está fundamentado e, por certo, foi analisado, não cabendo sua reconsideração, eis que não trouxa as partes qualquer fato novo. 2. Pelo exposto, indefiro o requerimento de reconsideração formulado pela parte executada (seq. 226.1). 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão já proferida à seq. 216.1, que se reportou a de seq. 133.1. 4. Quanto ao pedido da parte exequente (seq. 228.1), deverá ela esclarecer, vez que já há termo de penhora expedido nos autos (seq. 113.1). Concedo o prazo de 15 dias para justificar a necessidade de novo termo. 5. Ressalto que a anotação da penhora na matrícula do imóvel é ônus da parte exequente (art. 844, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

13/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(21)