Embargos à Execução 0004167-46.2015.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0004167-46.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fileto Com RPE. C.P. Alim. Ltda Embargante: Joana Sella Embargado: Banco Itaú Unibanco S/A RELATÓRIO Conclusão - 12-12-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0004167-46.2015.8.16.0056 Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário. Apontam os embargantes os seguintes vícios da execução: a) não reconhecem as embargantes a CCB, pois preenchida posteriormente; b) a CCB está evida de nulidade absoluta, pois há vício do consentimento, nulidades na contratação, juros não pactuados, tarifas sem a devida explicação e falta de prestação de contas; c) é ilegal a capitalização de juros; d) impõe-se a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) diversas cláusulas contratuais são nulas; f) deve a instituição financeira exibir o título (evento 1.1). Recebidos os embargos, não se lhes atribuiu efeito suspensivo (evento 16.1). O embargado impugnou os embargos nos seguintes termos: a) não apresentaram as embargantes memória de cálculo, na forma do art. 739-A, § 5.º, do CPC; b) não houve cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento; c) os juros aplicados são regulares; d) não se aplicam as disposições do CDC ao caso concreto; e) não houve fraude; f) possível a incidência de capitalização de juros; g) legais os encargos e os juros moratórios; h) incabível repetição de indébito (evento 30.1). 1 Saneado e organizado o processo (evento 81.1), juntou-se aos autos o laudo pericial (evento 181.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não se constata, ao contrário do alegado pelas embargantes, nulidade na cédula de crédito bancário, uma vez que a perícia atestou a autenticidade da assinatura da contratante (evento 81.1), sendo certa a admissão do exercício contratual por ambas as partes. Inexiste, pois, a prova de vício do consentimento, ausentes excessos no preenchimento do documento a evidenciar fraude ou má-fé. A impugnação quanto à incidência de juros e outros encargos não pode ser acolhida. Com efeito, as alegações das embargantes são genéricas, sem apontamento dos elementos jurídicos que evidenciariam a nulidade das disposições clausulares. O arrolamento do número clausular, sem a justificativa racional da pretensão, contraria a diretiva, estabelecida pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, matizada no verbete da Súmula n.º 381, de que não cabe ao magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ademais, não apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, as embargantes não satisfizeram o ônus da impugnação específica exigido pelo art. 917, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2 A capitalização de juros em cédulas de crédito bancário encontra permissivo no art. 28, § 1.º, I, da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004. No caso em estudo, o contrato prevê expressamente cláusula a respeito do tema, encontrando-se formalmente hígido, hipótese que se coaduna com o disposto no art. 591 do Código Civil e, especificamente, no art. 5.º da MP 2.170-36, de 2001. A possibilidade de aplicação de juros frugíferos em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula n.º 539. Nos termos da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, compreende-se que as disposições do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integrantes do sistema financeiro nacional. É o que reza o verbete da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. A partir de tal precedente, o Superior Tribunal de Justiça derivou a edificação das seguintes teses no regime de recursos repetitivos inaugurado no REsp 1.061.530, in verbis: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de 3 consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Fixado o precedente obrigatório, à luz do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame da alegada abusividade. No caso concreto, constata-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato havido entre as partes não supera os critérios proporcionais assentados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a uma vez e meia (REsp 1.061.530; REsp 271.214), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853) da taxa média adotada para operações equivalentes. Não procede, assim, a pretensão. A comissão de permanência não foi cobrada durante o período de inadimplência. Não se constata, portanto, vulneração aos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, consignados nos verbetes das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472. Ausente a demonstração de cobranças indevidas, afasta-se a incidência do preceptivo do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO 4 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para não acolher os embargos à execução, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, limitada a soma com os honorários fixados em execução ao percentual máximo legal (REsp 1.520.710/SC), considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 1.º, § 2.º, I a IV). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 5

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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