Procedimento Comum Cível 0027812-32.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027812-32.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027812-32.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0027812-32.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.644,69 Autor(s): 100 Freios Serviços e Comércio de Freios Ltda. representado(a) por LUIZ HENRIQUE DA SILVA Réu(s): CIELO S/A ITAU UNIBANCO S.A. SANEADOR 1. Trata-se de Ação de Devolução de Débito c/ Indenização por danos morais e materiais ajuizada por 100 FREIOS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE FREIOS LTDA em face de CIELO S/A e BANCO ITAU S.A. Sustenta o autor que mantinha com a instituição financeira ITAU a conta corrente n.88876-4, agencia 0624 e contratou os serviços da requerida CIELO (máquina de cartão de crédito débito) para fins de uso dos instrumentos operacionais para processamento das vendas feitas no seu respectivo estabelecimento comercial. Alega que, a despeito de ter sido pré-fixado uma taxa de 1,29% por operação, a partir de 16/04/2015, a requerida passou a cobrar percentuais superiores aos dispostos na avença, consiste em taxa em torno de 9%. Busca a restituição do valor cobrado indevidamente R$19.289,38 reais, em dobro, com juros e correção. Juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita em mov.12.1 Em contestação apresentada na seq. 24.1, a requerida CIELO S.A sustenta a impossibilidade de aplicar o CDC, inexistência de ato ilícito, improcedência do pedido de indenização por danos morais. Réplica na mov.42.1. Contestação apresentada pelo BANCO ITAU S.A em mov.85.1. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito o indeferimento do pleito. Juntou documentos. Réplica em mov.90.1. Especificação de provas em mov.96., mov.99.1 e mov.100.1. 2. O Banco Itaú S.A sustentou sua ilegitimidade passiva, pois não é responsável pela administração do contrato em discussão, tendo relação jurídica de apenas domicílio bancário da autora, sendo responsável pela manutenção da conta corrente. Assiste razão ao requerido. Sobre o assunto é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME DOS FATOS ALEGADOS NAINICIAL QUE INDICA A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA RESPONDER ÀPRETENSÃO NELA DEDUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃOTERIA CREDITADO NA CONTA DA EMPRESA A INTEGRALIDADEDOS VALORES POR ELA AUFERIDOS COM VENDASINTERMEDIADAS POR EMPRESA GESTORA DE PAGAMENTOS(CIELO). RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. BANCO QUE NÃOFIGURA NA CADEIA DE CONSUMO RELATIVAMENTE AO SERVIÇODE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃOE DE PROVA DE EVENTUAL SOLIDARIEDADE CONTRATUAL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SEPRESUME. ART. 265 DO CC AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIUDO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.ART. 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADOPREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível n° 0027975-46.2018.8.16.0001 - Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas – 01/06/2021 Assim, declaro extinto o processo em relação ao ITAU S.A, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. 3. Não havendo outras preliminares, declaro o feito SANEADO. 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que não incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, pois não se configura relação de consumo e sim atividade consumo intermediária, veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 4º, I). BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. (...) (STJ - REsp: 567192 SP 2003/0126611- 7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014). No caso, verifica-se que a empresa autora se utiliza das máquinas de cartão disponibilizadas pela requerida para realizar a venda de seus produtos, de modo que o equipamento se destina a sua cadeia produtiva, eis que essencial para a realização das transações comerciais com os clientes da autora. De outro lado, também não se constata vulnerabilidade ou qualquer tipo de hipossuficiência por parte da empresa autora, uma vez que, ante as provas produzidas, esta possui auxílio técnico nos mais diversos âmbitos em que necessita atuar, fato este que também denota ser desnecessária a inversão do ônus da prova. Portanto, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, e a questão posta entre as partes deve ser resolvida à luz do artigo 373 do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se foi fixada previamente o valor da taxa que incidiria sobre as operações com cartão e qual o valor; b) existencia de danos morais e materiais e quantum. Sendo a matéria em discussão eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral, que em nada auxiliará no julgamento do feito. Defiro a tão somente prova documental, consistente na juntada pela ré CIELO, no prazo de 15 dias, do contrato de contratação do serviços e outros documentos que revelem as condições comerciais. Com a juntada dos documentos, intime-se a autora para que se manifeste caso queira. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Diligencias necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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