Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000116-63.2018.8.16.0063 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000116-63.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento do mandato eletivo em face de Idenilson Bernardino da Silva, Ricardo José Pires e Sylvio Pires (movs. 1.1 a 1.41). O requerido Idenilson, por meio de patrono, requereu habilitação no feito, sem a juntada de procuração, em razão da apreciação da tutela de urgência pleiteada na inicial (mov. 6.1) e, posteriormente, requereu o indeferimento de plano do pedido de afastamento cautelar do mandato eletivo (mov. 7.1). A decisão inicial decretou a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o montante total de R$ 473.036,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trinta e seis reais), mediante o uso dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, determinou o afastamento imediato do requerido Idenilson da Silva do exercício do cargo de vereador até o término da instrução do feito, a notificação dos requeridos e do Município de Carlópolis (mov. 8.1). Foi expedido ofício ao Município de Carlópolis e à Câmara dos Vereadores para o afastamento imediato do requerido Idenilson (movs. 12.1 e 13.1). Novamente foi pleiteada habilitação do patrono do requerido Idenilson, contudo, nesta oportunidade, juntou procuração, e requereu certidão narrativa para viabilizar interposição de agravo de instrumento (movs. 16.1 e 16.2). A serventia expediu a certidão pleiteada pelo requerido (mov. 19.1), incluiu minuta de bloqueio de valores (mov. 20.1), que foi protocolizada (mov. 22.1) e resultou em bloqueio parcial dos valores (mov. 24.1). Juntou-se cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (movs. 26.1 e 26.2). Foi determinado o aguardo da decisão do órgão ad quem para posterior prosseguimento do feito (mov. 27.1). Foi expedido ofício ao Município de Carlópolis e à Câmara dos Vereadores acerca da liminar concedida no agravo (movs. 30.1 e 32.1). Notificado (mov. 48.1), o Município de Carlópolis manifestou interesse em integrar a lide, porém informou que deixa de se manifestar até que porventura os requeridos venham a ser condenados ou até que seja provado que tenham causado danos ao erário, requerendo intimação somente nessas hipóteses (mov. 46.1). Os requeridos Idenilson (mov. 49.1), Ricardo (mov. 50.1) e Sylvio (mov. 51.1) foram notificados. O Ministério Público requereu a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, de Joaquim Távora e Ribeirão Claro e, ainda, ao DETRAN, para constrição de bens em nome dos requeridos (mov. 61.1). Foi incluída a indisponibilidade de bens junto ao CNIB, determinada a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que tornem indisponíveis os bens imóveis, foram inseridas restrições de licenciamento e circulação de veículos e determinada a certificação acerca do transcurso do prazo para oferecimento de manifestação escrita pelos requeridos (movs. 71.1 a 71.3). A Serventia expediu os ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis (movs. 72.1 a 74.1), certificou o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos (mov. 75.1) e encaminhou os expedientes via Mensageiro (movs. 76.1 a 78.1). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não se opõe que o Município de Carlópolis integre a lide e requereu que a inicial seja recebida e o feito instruído (mov. 81.1). Foi determinada a intimação do autor para informar eventual interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 84.1), o qual se manifestou desfavoravelmente à designação, pois entende que resta impossível a feitura de acordo de não persecução cível (mov. 87.1). O Cartório de Registro de Imóveis desta cidade respondeu que realizou as devidas averbações nas matrículas do requerido Idenilson e informou que não localizou imóveis em nome dos demais requeridos (mov. 90.1). Os requeridos foram intimados para informar se concordam com a realização de acordo (mov. 91.1). O requerido Idenilson informou que restou prejudicada a manifestação quanto à eventual possibilidade de acordo, já que o parecer ministerial expõe que não há proposta de acordo (mov. 94.1). A Serventia certificou que os demais requeridos não possuem advogado nos autos (mov. 95.1). O Ministério Público requereu a intimação pessoal dos requeridos para que se manifestem sobre a possibilidade de acordo, bem como para que constituam procuradores (mov. 100.1). Na oportunidade, juntou proposta de acordo de não persecução cível e penal (mov. 100.2), pleito esse que foi deferido (mov. 103.1). O requerido Idenilson informou que não aceita a proposta de acordo e que reúne condições de provar sua inocência (mov. 108.1). O requerido Ricardo requereu habilitação para postular em causa própria (movs. 122.1 a 122.3). Os requeridos Sylvio e Ricardo informaram que não aceitam o acordo e requereram a exclusão da restrição de licenciamento de um veículo (movs. 125.1 a 125.5). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito e que eventual levantamento de constrição veicular seja objeto de ação autônoma (mov. 129.1). O pedido de exclusão de restrição deixou de ser analisado, uma vez que deve ser objeto de embargos de terceiro pela parte interessada (mov. 133.1). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. Inicialmente, levando em consideração que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada a penhora, declaro efetivado o sequestro. Contudo, como a minuta de transferência está em nome de outra magistrada, a Secretaria deve retificar a minuta a fim de que os valores possam ser transferidos para conta à disposição deste Juízo (mov. 24.1). 3. Promovo, nesta data, a juntada do resultado da inclusão da indisponibilidade de bens realizada anteriormente junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (mov. 71.3). 4. Proceda a Serventia ao cadastro dos valores bloqueados na aba pertinente do sistema, bem como acoste aos autos a resposta dos Cartórios de Registro de imóveis das cidades de Joaquim Távora/PR e Ribeirão Claro/PR e, caso ainda não tenham respondidos, reiterem-se os expedientes. Caso o bloqueio de bens ultrapasse o limite determinado na decisão inicial, o levantamento da constrição deverá ocorrer imediatamente, independentemente de nova determinação judicial. 5. Consoante o disposto no artigo 17, §8º da Lei n.º 8.429/1992, a ação civil pública deverá ser rejeitada quando o juiz estiver convencido da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. Em caso diverso, se não estiver plenamente convencido da sua inexistência, deverá receber a inicial e admitir a instrução processual como forma de melhor apurar suposta prática de ato ímprobo. Destarte, este não é o momento próprio para análise detida do mérito da ação, mas apenas para a verificação da adequação e das condições de processamento do feito, bem como acerca da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, cuja presença é suficiente para o recebimento da exordial. A verificação em profundidade acerca da efetiva ocorrência de atos que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou malferimento dos postulados norteadores do exercício da função administrativa deve ocorrer no curso da ação, de forma a permitir que as partes se manifestem sobre todas as questões que envolvem o feito e produzam as provas que entenderem necessárias. 6. Deste modo, com fundamento no §9º do artigo 17 da Lei nº. 8.429/92, recebo a petição inicial e admito o processamento da presente ação em relação aos requeridos quanto à imputação de atos ímprobos definidos na peça inaugural. 7. Assim, citem-se os requeridos para que, querendo, ofereçam resposta, no prazo legal, consignando-se as formalidades e advertências de praxe. 8. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se o requerente para manifestação. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzirem, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 16 de dezembro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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