Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004466-31.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004466-31.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004466-31.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004466-31.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.798,00 Requerente(s): ROSA APARECIDA DA SILVA BOSSOLA Requerido(s): MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de liminar proposta por ROSA APARECIDA DA SILVA BOSSOLA em face do MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA. Alega a parte autora, em síntese: a) que em 02/09/1999 foi nomeada no cargo de provimento efetivo de servente perante o Município réu; b) que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social; c) que após o deferimento da sua aposentadoria, em 14/02/2019, foi exonerada do cargo de provimento efetivo, através do Decreto nº 039/2021; d) que o ato de exoneração foi ilegal, visto que, além de ir de encontro com a estabilidade funcional que possui, foi praticado sem a observância do processo administrativo disciplinar; e) que não há incompatibilidade de cumulação de vencimentos, vez que tal proibição ocorre no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) e não no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Por fim, pugnou pela concessão da tutela provisória para o fim de reintegrar ao seu cargo público. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. No caso em tela, pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a reintegração ao cargo público exercido anteriormente à sua aposentadoria que ocorreu em 14/02/2019, através do Regime Geral de Providência Social. Afirma que a Lei Municipal nº 1.044/2001 extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Amélia e, assim, inexistindo óbice à cumulação de vencimentos, sua exoneração ocorrida em 17/05/2021 foi irregular. A possibilidade de deferimento da tutela de urgência deduzida recai, contudo, na expressa proibição do art. 1.059 do Código de Processo Civil, combinado com o §3º do art. 1º da lei nº 8.437/92, os quais vedam a concessão de “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Logo, verifica-se que, no caso em tela, além do pedido liminar esbarrar no esgotamento parcial do objeto da lide, não se constata uma situação excepcionalíssima de urgência, a suprir o contraditório e a ampla defesa (TJPR – 3ª C. Cível - AI: 5686404 PR 0568640-4 – Rel. Espedito Reis do Amaral – J. em: 22/09/2009, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 250). Destarte, o pleito de urgência formulado pela parte autora não preenche os requisitos legais para tanto. Isso porque, os documentos que acompanham a exordial não são, ao menos em sede de cognição sumária, suficientes a evidenciar que, de fato, a parte autora faz jus à reintegração ao seu cargo. Ademais, é certo que a pretensão do autor depende de melhor instrução probatória, em respeito à formalização regular do contraditório, circunstância que não permite verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida in limine litis. Sendo assim, não há que se falar, pelo menos neste momento, na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, para, então, justificar o pedido de urgência requerido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora. 4. Da detida análise dos autos, verifica-se que a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Isso porque, em decisão proferida em 03/03/2021, no Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0021373-08.2019.8.16.0000, a eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, nos termos dos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 261 e seguintes do RITJ, determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre as seguintes questões: “a) É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; b) É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?”. 5. Deste modo, tendo em vista que esta ação versa sobre o tema destacado, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, independente da fase em que se encontra, até o julgamento definitivo do incidente. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE ROSA APARECIDA DA SILVA BOSSOLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ROSA APARECIDA DA SILVA BOSSOLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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