Execução de Título Extrajudicial 0005011-36.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005011-36.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005011-36.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005011-36.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.035.107,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BIGGER CAMINHOES LTDA Joseti Antonio Meimberg TEREZINHA PEREIRA MEIMBERG granvel granville veiculos ltda 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Bigger Caminhões Ltda, Joseti Antonio Meimberg, Terezinha Pereira Meimberg e Granvel Granville Veículos Ltda. As partes executadas Bigger Caminhões Ltda, Granvel Granville Veículos Ltda e Joseti Antonio Meimberg foram citadas, respectivamente, nas seq. 55.1, 56.1 e 144.1, ao passo que a executada Terezinha Pereira Meimberg não foi localizada para citação (seq. 59.1, 145.1). Em seq. 123.1, lavrou-se termo de penhora do "Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 206 do Patrimônio de Francisco Beltrão/PR, Colônia Missões, situado na esquina da Avenida Luiz Antonio Faedo com a Rua Rio Grande do Sul, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, com área superficial de 5.184,08m² (cinco mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e oito centímetros quadrados), de propriedade da executada Granvel Granville Veiculos LTDA,com limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 21.314 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". Expedido mandado de avaliação (seq. 135.1), a diligência não foi cumprida por falta de pagamento das custas (seq. 140.1). Em seq. 151.1, a parte exequente se manifestou, requerendo a concessão de prazo adicional de 05 (cinco) dias para a juntada do comprovante de pagamento das custas do mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos. Na mesma oportunidade, também pugnou a exequente pela expedição de ofício para determinar ao 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR que proceda a imediata averbação do termo de penhora lavrado nos autos, tendo em vista a negativa do cartório juntada na seq. 117.2. Por fim, requereu a intimação da exequente para recolher as custas de ofício e despesas postais. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação de seq. 151.1, primeira parte, e concedo ao exequente o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para pagamento das custas referentes ao mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofício para a averbação da penhora no registro competente, é importante salientar que o envio de ofícios pelo Poder Judiciário fica restrito aos casos em que há negativa dos respectivos órgãos ao cumprimento da diligência extrajudicialmente, devendo ser comprovado o insucesso das diligências administrativas. Isto porque, sendo possível a realização da referida diligência diretamente pela parte, não há necessidade de mover a máquina judiciária, atribuindo-lhe o encargo de realizá-la, o que tão somente resulta no agravo de sua sobrecarga com diligências em que não há necessidade de sua atuação. No caso dos autos, em que pese a indicação do documento constante na seq. 117.2 como negativa do cartório em averbar a penhora, verifica-se que, conforme requerido, já foi realizada a retificação do termo de penhora. Ademais, o documento de seq. 123.1 encontra-se assinado digitalmente por esta magistrada. Nessa linha, na forma já exposta, verifica-se que o termo de penhora atendeu aos requisitos do art. 176, §1º, II, “b” da Leide Registros Públicos e com o art. 838, do CPC, mostrando-se desnecessária outra retificação quanto à descrição do bem. 4. Sendo assim, considerando que o exequente não comprovou o insucesso da diligência pela via administrativa, indefiro o pedido de seq. 151.1, observando a fundamentação já exposta em seq. 119.1 e 139.1. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a citação da executada Terezinha Pereira Meimberg, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GRANVEL GRANVILLE VEICULOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(263)

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