Cumprimento de sentença 0000578-13.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000578-13.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000578-13.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000578-13.2012.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Carla Brandes DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, aforada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB- CT em face de CARLA BRANDES. Aduziu a parte autora, em síntese: a) que firmou escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva com a ré, em 10/11/1981, tendo a mesma se comprometido a pagar à época Cr$ 836.074,10 (oitocentos e trinta e seis mil, setenta e quatro cruzeiros e dez centavos), em 300 parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/12/1981; b) que foi convencionado entre as partes que o inadimplemento das parcelas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico; c) que a ré está inadimplente desde 10/02/2000, totalizando 7 (sete) anos de inadimplemento à época do ajuizamento; d) que encaminhou notificação extrajudicial, porém as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas; e) que pretende a resolução contratual a fim de viabilizar nova destinação e utilização ao imóvel de acordo com seu fim social. Pugnou pela declaração de resolução do contrato, reintegração de posse e condenação da ré ao pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período correspondente ao usufruto do bem. Alternativamente, requer seja determinado que os pagamentos efetuados até então pela ré revertam em indenização pelo uso e gozo da habitação. (mov. 1.1) Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando que não está se negando a desocupar o imóvel, mas está desempregada e não tem outro local para morar com o filho menor; e que a autora não esgotou todas as tratativas, apenas encaminhou notificação extrajudicial determinando a desocupação do imóvel. (mov. 35.1 e 36.1). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 40.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 52.1) e a ré se manteve inerte. O Ministério Público deixou de intervir no feito (mov. 55.1). Ao mov. 67.1 houve intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido da ré de composição amigável, tendo se manifestado pela possibilidade de composição após apresentação de proposta concreta pela parte ré (mov. 70.1). Renúncia do procurador da parte ré acostada ao mov. 86. Em despacho de mov. 87.1 este juízo designou audiência de conciliação, considerando os princípios da função social da moradia e da boa-fé objetiva, bem como o adimplemento substancial do contrato. Expedida intimação pessoal da parte ré para comparecimento na audiência, o oficial de justiça certificou ter encontrado o apartamento vazio e em reforma, motivo pelo qual este juízo determinou o cancelamento da audiência outora designada (mov. 118.1). Intimada pessoalmente a parte ré para constituir novo procurador (mov. 199), a mesma se manteve inerte. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos a possibilidade de fixação de aluguel pelo tempo que a ré se manteve no imóvel sem o devido pagamento das parcelas assumidas, bem como a possibilidade de o valor já pago ser revertido em indenização. 4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova e do julgamento antecipado. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a ré se manteve inerte. Demais disso, compulsando detidamente o caderno processual, entendo que o feito está apto a prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Além disso, observa-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Nessa toada, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Após, preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(16)