Execução de Título Extrajudicial 0001028-79.2016.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001028-79.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001028-79.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-79.2016.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$280,36 Exequente(s): Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA Executado(s): IZAIAS CASTORINO Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. Diante da impenhorabilidade arguida, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, analisando o extrato bancário apresentado aos autos e o holerite (seq. 140.2 - 140.3), verifico que a penhora online de fato recaiu sobre o salário do executado, impenhoráveis nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Assim, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios/pensões, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356- STF. INADIMPLEMENTO. SALÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009). PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012) AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. 1. Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2. Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3. Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70067397042, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067397042 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015). DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015) 3. No mais, quanto ao pedido formulado pela parte exequente (seq. 143.1), de regra as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015. Todavia, embora expresso no artigo 833 que se trata de regra absoluta, entendo que tal comporta relativização quando da análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, de modo contraditório assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. Contudo, ao que se verifica da análise dos autos, a parte exequente deixou de comprovar que a constrição de percentual da verba alimentar da executada não lhe privará da satisfação de suas necessidades básicas, além do que não foram esgotadas as instâncias ordinárias na busca de bens penhoráveis. Com efeito, tratam-se de rendimentos mensais de R$1035,47 ( um mil e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), prejudicando cogitar em renda elevada a possibilitar a penhora sobre uma parcela do salário, pelo contrário, a constrição poderá prejudicar a subsistência mensal da parte e sua família. 4. Rejeito, com base nisso, o pedido formulado à seq. 143.1, e DEFIRO o levantamento da penhora online do valor de R$ 281,12 ( duzentos e oitenta e um reais e doze centavos), determinando-se o desbloqueio da referida conta bancária, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pela executada. À Secretaria, ainda, deverá retirar a opção de repetição programada (“teimosinha”). 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 6. Oportunamente, cumpra-se a rotina de busca de bens penhoráveis prevista pela Portaria n° 28/2021 deste juízo. 7. Diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(22)