Embargos à Execução 0003699-29.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0003699-29.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003699-29.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003699-29.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$58.440,74 Embargante(s): GLEICIO MARCIO SIMÕES Embargado(s): SHOW ROOM ACABAMENTO E DECOR LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos opostos por Gleicio Márcio Simões em face à execução manejada por Show Room Acabamentos e Decor Ltda. (Webber Acabamentos), ambos qualificados. Em sua petição inicial a executada, ora embargante, aduz, em linhas gerais: a) que a confissão de dívida assinada pelas partes e executada pelo embargado é nula tendo em vista que os produtos adquiridos não foram entregues; b) que o título executado carece de certeza, exigibilidade e liquidez, vez que não há provas nos autos originários do que foi realmente entregue para que possa ser realizada a apuração correta do valor devido; c) que a confissão de dívida apresenta datas de pagamento anteriores à assinatura do instrumento; d) que há excesso de execução; e) que não poderá haver a cobrança de multa tendo em vista que não houve descumprimento culposo da obrigação. À luz do narrado, pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos, oferecendo em garantia imóvel de propriedade do autor. Por força da decisão de seq. 43.1 os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Interposto agravo de instrumento por parte da embargada (autos nº 009329-83.2021.8.16.0000), foi decidido em sede recursal pela revogação do efeito (seq. 71.1). Nos termos do petitório de seq. 49.1 a parte exequente, ora embargada, impugnou os embargos, postulando por sua rejeição liminar, em razão da decadência do direito de reclamação pela não entrega dos produtos e falta de fornecimento das notas fiscais. Alegou, no mérito: a) que o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível nos termos estipulados pelo CPC; b) que os produtos foram devidamente entregues e aceitos pelos prepostos do embargante; c) que não há excesso de execução e a atualização realizada pela Exequente é correta; d) que a multa é exigível nos termos avençados entre as partes. Ao final, postulou pela total improcedência dos embargos. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo em que a embargante permaneceu silente. Nos termos da decisão saneadora de seq. 72.1 foram fixados pontos controvertidos de fato, reconhecida a incidência do CDC e decretada a inversão do ônus probatório. Ato contínuo, manifestaram-se as partes aos seqs. 81.1, 83.1 e 86.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Limita-se a controvérsia em se averiguar: a) se de fato ocorreu a entrega das mercadorias faturadas nas duplicatas que deram origem à confissão e dívida exequenda nos autos principais; b) se é exigível a multa prevista em tal título; c) bem como em apurar a eventual existência de excesso de execução. Compulsando os autos, considera-se satisfatoriamente demonstrada a efetiva entrega das mercadorias comercializadas, conforme se infere: a) das notas fiscais eletrônicas com recibos de entrega de nºs. 6436, 6230, 5911, 4797, 4378 e 4605 (seq. 49); b) dos romaneios com recibos de entrega de nºs. 69363, 69362, 61910, 62898, 66292//66342, 66293//66341, 58080//58440, 61804, 60831//6117 (seq. 49). Referidas vendas mercantis totalizavam o valor de R$63.836,58, tendo a parte passiva adimplido apenas as primeiras parcelas, de modo a restar o débito de R$51.000,00, devidamente reconhecido no instrumento particular de confissão de dívida submetido à execução (seq. 1.4 dos autos principais). De tal importância confessada, a parte embargante deixou de quitar as prestações vencidas a partir de 01/01/2017, todas no valor de R$5.150,00, consubstanciando o débito originário de R$41.200,00. A par de tais documentos probatórios documentais, nota-se que o embargante deixou de deduzir qualquer impugnação razoável a dissuadi-los, olvidando-se, igualmente, de apresentar recibos de pagamento das parcelas exigidas. Embora a duplicata seja de fato um título de crédito causal e a jurisprudência repute possível o exame dos contratos anteriores que deram ensejo à expedição de títulos de confissão de dívida (STJ, Súmula 286), no caso em tela, as impugnações apresentadas pelo embargante à regularidade da comprovação de entrega das mercadorias são genéricas e infundadas, não se revelando suficientes a colocar em dúvida o cumprimento obrigacional. O simples fato de tais comprovantes serem assinados por terceiros não autoriza a desnaturação do título de crédito exequendo. Todos os produtos foram entregues no mesmo endereço, com anotação expressa de que seriam apresentados na “obra do condomínio Ecogarden Residence” na Rua Jacob Porsak, 257, Casa 168. Nesse sentido, as regras de experiência, à luz da boa-fé objetiva (teoria da aparência), indicam a normalidade da entrega de materiais de construção em favor de terceiros, prepostos do adquirente, no local indicado por este. Não bastasse, em consulta à duplicata acostada ao seq. 1.6, a qual deu ensejo à lavratura da confissão de dívida exequenda, verifica-se que esta foi devidamente assinada pelo devedor, ora embargante, sendo, portanto, objeto de expresso aceite. Neste contexto, a par da controvérsia suscitada pelo embargante, anota-se que a existência de aceite no título de crédito em questão dispensa a comprovação da entrega das mercadorias, nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), conforme se extrai da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. DUPLICATAS COM ACEITE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 4. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista. 2. As duplicatas com aceite constituem títulos hígidos a instruir a execução, independentemente de prova da entrega das mercadorias e do protesto dos títulos, conforme disposição do artigo 15, inciso I, da Lei 5474/68. 3. Os juros moratórios incidem desde o vencimento do título, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004126-59.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.12.2019) Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas. 1. Nulidade dos títulos executivos - Não constatação - Duplicatas com aceite, que dispensam a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias - Lei n.º 5.474/1968, art. 15, inc. I - Aceite que implica reconhecimento, pelo devedor, da exatidão da obrigação ali externada, assim como o compromisso de adimpli-la - Ônus de desconstituir os títulos formalmente hígidos, outrossim, que recai sobre os embargantes - CPC/73, arts. 333, inc. I, e 334, inc. IV, aplicáveis ao caso - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausência de interesse processual - Não configuração - Demanda necessária, útil e adequada à satisfação da pretensão da exequente - Duplicata aceita, ainda que não protestada, que constitui título executivo extrajudicial hábil a amparar execução. 3. Excesso de execução - Elaboração de cálculo com utilização do INPC para a atualização do crédito exequendo - Pretensão de substituição do índice aplicado, para utilização da média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV - Possibilidade - Lei n.º 10.192/2001, art. 8.º, § 2.º, c.c. Decreto n.º 1.544/1995. 3.1. Pretensão de incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês - Inviabilidade - Situação que demanda aplicação do disposto no artigo 406 do Código Civil - Juros que devem observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional - Ausência de previsão legal a respaldar a pretensão dos embargantes. 4. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 5. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - Novo CPC (NCPC), art. 85, § 11 - Direito intertemporal - Aplicação somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o NCPC (Lei n.º 13.105, de 2015) passou a ter eficácia - STJ, enunciado administrativo 7. 5.1. O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (NCPC, art. 85, § 11) somente terá lugar quanto aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o novo Código de Processo Civil ganhou eficácia. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1502432-1 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 24.08.2016) Nesta ordem de ideias, não há de se falar em nulidade do título exequendo, tampouco em carência de certeza, exigibilidade e liquidez deste. Em decorrência do evidente inadimplemento culposo por parte do embargante, sua incursão na cláusula penal moratória pactuada se dá de pleno direito, nos moldes do art. 408 do CC, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento a indicar a impossibilidade de imputação de tal descumprimento em seu desfavor. No mais, não havendo qualquer outra modalidade específica de impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, reputa-se improcedente a tese de excesso de execução. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte oposta, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do art. 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência ora fixadas deverão ser acrescidas do valor do débito principal para todos os efeitos legais. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GLEICIO MARCIO SIMÕES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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