Execução Fiscal 0001231-22.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.596,32

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

M PEREIRA MARTINS RESTAURANTE - ME

CNPJ

Reu

MARCELIA PEREIRA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/04/2026, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 08:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/03/2026, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/01/2026, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2025, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA PEREIRA MARTINS

17/07/2025, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 00:19

Todas as movimentações(125)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/04/2026, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 08:27

Documentos

Outros

•13/10/2022, 18:59

Outros

•11/01/2022, 21:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/03/2026, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/01/2026, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2025, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA PEREIRA MARTINS

17/07/2025, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2025, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/06/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 17:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2025, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

31/10/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 23:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

26/07/2024, 16:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/07/2024, 15:28

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

16/07/2024, 13:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/07/2024, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2023, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 19:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

03/11/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2022, 08:42

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

18/10/2022, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 13:14

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/10/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2022, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/10/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA PEREIRA MARTINS

16/03/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/02/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2022, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/01/2022, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001231-22.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-22.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.596,32 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): M PEREIRA MARTINS RESTAURANTE - ME 1. Defere-se o pedido de evento 64.1, pois, em se tratando de firma individual, o empresário deve responder de forma solidária e ilimitada pelas dívidas contraídas em nome da empresa. Assim, determina-se a inclusão da pessoa física de Marcelia Pereira Martins no polo passivo desta execução, a fim de que seus bens respondam ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Anote-se; 2. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. Em seguida, cite-se o novo executado no endereço indicado no evento 64.1, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação; Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/01/2022, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 15:21

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 21:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 16:19

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

11/01/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/01/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 16:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

24/11/2021, 16:33

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

10/09/2021, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2021, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2021, 13:40

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

31/07/2021, 13:40

DEFERIDO O PEDIDO

29/06/2021, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2021, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2021, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 19:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/05/2021, 12:05

JUNTADA DE CUSTAS

03/05/2021, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 18:19

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/04/2021, 16:52

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2021, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/04/2021, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2021, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 16:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/02/2021, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE M PEREIRA MARTINS RESTAURANTE - ME

29/01/2021, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/12/2020, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2020, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

23/07/2020, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 16:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/07/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2020, 09:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

22/07/2020, 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/07/2020, 16:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2020, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2020, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2020, 20:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2020, 20:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2020, 20:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2020, 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2020, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2020, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 10:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/04/2020, 10:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2020, 10:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/02/2020, 19:05

CONCEDIDO O PEDIDO

12/02/2020, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/02/2020, 17:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/02/2020, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2020, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/02/2020, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2020, 09:53

Outros

•10/09/2021, 19:00

Outros

•29/06/2021, 16:30

Outros

•19/04/2021, 16:52

Decisão

•12/02/2020, 12:44