Execução de Título Extrajudicial 0002162-30.2018.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002162-30.2018.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002162-30.2018.8.16.0029 No caso em comento, impõe-se o não recebimento dos embargos à execução. Nos termos do Enunciado nº. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Conquanto intimado para comprovar a garantia do juízo, note-se que o executado apenas se limitou a afirmar que não possui condições financeiras (evento 150.1). Portanto, tendo-se a necessidade de garantia do juízo como condição para embargar, a insurgência manifestada em audiência (evento 143.1) não merece acolhimento, devendo ser rejeitado liminarmente os embargos à execução. Observe-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inadmissível a análise da insurgência da embargante sem que a execução esteja integralmente garantida. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003531-50.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2018). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, com fulcro no art. 918 II, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº. 117 do FONAJE. Considerando a ausência dos pressupostos que ensejariam o conhecimento dos embargos à execução, resta prejudicado a análise do mérito, pelo que não há condenação em custas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento da execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 12 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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