Procedimento Comum Cível 0024681-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024681-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024681-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024681-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$49,51 Autor(s): ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS representado(a) por LAIS BENITO CORTES DA SILVA Réu(s): CLARO S/A 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS GREIN em face de CLARO S.A. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência de prova inequívoca das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a inexistência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar. Com efeito, embora a autora alegue que está sendo cobrada por uma dívida prescrita, não houve a inscrição negativa do SERASA em seu CPF, tratando-se apenas de uma informação de existência de dívida. Outrossim, a plataforma "Serasa Limpa Nome” somente efetua uma anotação de cunho administrativo, não podendo ser equiparada ao cadastro de inadimplentes: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. Apontamento de débito em nome da autora, junto à plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nâo acolhimento. Anotação de cunho administrativo visando a facilitação de negociação de dívida, mesmo que prescrita, entre consumidor e empresa detentora da dívida, que não influencia na pontuação do score. Dano moral inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AC: 10447153620208260576 SP 1044715-36.2020.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Consigne-se que o instituto da prescrição prejudica a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a afeta a existência do próprio direito subjetivo. Logo, mesmo que houve a prescrição do débito ora reclamado, não é vedado credor utilizar de meios de cobrança administrativos ou extrajudiciais, o que, em principio, não configura ato ilícito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA APENAS NO CAMPO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A simples cobrança da dívida extrajudicialmente não se configura ato ilícito, mesmo que prescrita. Importante ressaltar a impossibilidade da apelante ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o nome da autora foi inserido no "Serasa Limpa Nome" no campo "Conta Atrasada" que se cuida de mera tentativa de renegociar a divida, ainda que prescrita. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "Dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME, não caracteriza por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuindo publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. Prova nos autos de que aquela informação foi excluída da SERASA, em 20/05/2016 (fl. 158). E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038764-71.2019.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012038-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021) Ademais, em sede de cognição sumária, não é possível concluir que as informações de dívidas atrasadas prejudicam o score do consumidor, não sendo computadas para tal finalidade, questão que, contudo, poderá ser melhor esclarecida no decorrer do processo. Ainda, salvo melhor juízo, tais informações não são públicas e disponíveis para acesso por qualquer pessoa, apenas podem ser visualizadas pelo credor e pelo próprio devedor após o acesso na plataforma com seu login e senha, visando à renegociação do débito. Nesse contexto, não se constata a probabilidade do direito alegado relativo à declaração de inexigibilidade, uma vez que, em realidade, a informação constante na plataforma Serasa Limpa nome não configura a exigência de seu adimplemento, de forma que a prescrição do crédito não impede a manutenção da anotação no cadastro em questão. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência em todos os seus termos. 4. Com base no art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial. 5. Cite-se a parte ré, OBSERVANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 5880091 - CAS-CJSCC-UC. A remessa dos autos ao CEJUSC deverá ocorrer somente após a manifestação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilite nos moldes do artigo 4º de tal ato normativo. 6. Havendo a designação de audiência, consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 7. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 8. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 9. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS REPRESENTADO(A) POR LAIS BENITO CORTES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCIO VIEIRA MARTINS REPRESENTADO(A) POR LAIS BENITO CORTES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

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