Cumprimento de sentença 0000141-19.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 300,94

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Cianorte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2023, 22:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/04/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2023, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

04/04/2023, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

14/03/2023, 00:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2023, 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2023, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

10/03/2023, 02:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2023, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:17

Todas as movimentações(116)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/04/2023, 22:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/04/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2023, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

04/04/2023, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

14/03/2023, 00:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2023, 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/03/2023, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

10/03/2023, 02:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2023, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 16:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

10/02/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2023, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2023, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2023, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2023, 02:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

14/12/2022, 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/12/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2022, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/11/2022, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/11/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 15:45

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

22/11/2022, 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2022, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:10

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/10/2022, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2022, 22:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/10/2022, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR RIGUETE

19/10/2022, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 19:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

06/10/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/09/2022, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2022, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 14:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2022, 14:37

DEFERIDO O PEDIDO

08/09/2022, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

08/09/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

08/09/2022, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/09/2022, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

02/09/2022, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/05/2022, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

05/05/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/04/2022, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 15:14

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

08/04/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/04/2022, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2022, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/04/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 18:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

18/03/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2022, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

03/03/2022, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000141-19.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-19.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSE OSMAR RIGUETE Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Converto o julgamento em diligência. Diante do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, realizado em impugnação a contestação, necessária a manifestação da parte contrária, a fim de evitar decisão surpresa. E tal orientação é trazida nos artigos 9 e 10 do CPC, em que dispõe que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se deva decidir de ofício, sob pena de caracterizar notória sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Concedo o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:29

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/02/2022, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/02/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/01/2022, 18:28

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000141-19.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-19.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSE OSMAR RIGUETE Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a ré seja compelida a restabelecer o funcionamento da linha de telefonia móvel de n. (44) 9 9968 5255, na modalidade pré-paga, nos moldes como pactuados. Para tanto, o autor alega que o cancelamento da linha de telefonia móvel se deu de forma indevida, pois não há justo motivo para o cancelamento, diante da ausência de débitos, vez que o plano que possui é na modalidade pré-pago, sendo regularmente inserido créditos. A fim de comprovar suas alegações a autora juntou aos autos o comprovante de inserção de créditos, bem como a tentativa de solução via administrativa e por meio do Procon/PR, portanto, sem êxito. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a parte autora comprovou, ao menos em cognição não exauriente, a inserção de créditos, além do plano ser na modalidade pré-pago, o que demonstra ausência de inadimplência ou de recarga a justificar o cancelamento da linha, bem como o pedido de restabelecimento da linha de telefonia móvel via administrativa, o que não foi atendido pela ré, não havendo justo motivo para a manutenção do cancelamento da linha de telefonia móvel pela ré. Desta feita, resta demonstrada a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a ausência da prestação dos serviços pela ré, vez que se trata de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade profissional do autor. E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar que a ré restabeleça a linha de telefonia móvel de n. (44) 9 9968-5255, no prazo de 5 dias a partir da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá a ré na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00, limitada a R$10.000,00. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos, o qual deverá ser comprovada no prazo concedido acima. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Incluam-se os autos no fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido. 3. Cite e intime-se. 4. Diligências necessárias. Cianorte, 13 de janeiro de 2022. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/01/2022, 16:28

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

13/01/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000141-19.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-19.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSE OSMAR RIGUETE Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. 1.Pleiteia o autor em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a ré seja compelida a restabelecer sua linha de telefone móvel de n. º (44) 9 9968 5255, sob a justificativa de que em meados de dezembro/2021, sem qualquer aviso ou notificação, teve sua linha telefônica cancelada unilateralmente. Esclarece que tentou resolver a situação por meio dos canais de atendimentos disponibilizados pela ré e procon, sem êxito. Para tanto, o autor alega que o cancelamento da linha telefônica se deu de forma indevida, pois não há justo motivo para o cancelamento, vez que o plano que possui é na modalidade pré-pago, sendo regularmente inserido créditos. Pois bem. Tendo em vista as informações prestadas pela ré por meio do órgão PROCON-PR (seq.1.7) de que o cancelamento da linha se deu por falta de pagamento, se faz necessário que o autor junte aos autos os últimos comprovantes de inserção de créditos da linha telefônica informada acima, para uma decisão mais acertada. Concedo o prazo de cinco dias. Após, voltem com urgência para análise do pedido liminar. Cianorte, 12 de janeiro de 2022. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

12/01/2022, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/01/2022, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 10:59

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

12/01/2022, 10:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2022, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 10:59

Documentos

OUTROS

•10/02/2023, 17:42

OUTROS

•14/12/2022, 14:02

OUTROS

•22/11/2022, 13:20

OUTROS

•19/10/2022, 14:39

OUTROS

•08/09/2022, 12:50

OUTROS

•08/04/2022, 14:38

OUTROS

•18/03/2022, 16:46

OUTROS

•03/02/2022, 15:48

OUTROS

•13/01/2022, 13:34

OUTROS

•12/01/2022, 15:13

14/01/2022, 00:00