Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004461-57.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004461-57.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004461-57.2020.8.16.0013 1. Recebo a apelação do réu DENIS BRIAM DA COSTA (mov. 551.1). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa de DENIS BRIAM DA COSTA, requereu a apresentação de razões de apelação em instância superior, fundamentando seu pedido no art. 600, § 4º, do CPP, conforme petição de interposição do recurso no mov. 551.1. 3. Nada obstante, salienta-se que a aplicação do Código de Processo Penal Comum ocorre somente quando o Código de Processo Penal Castrense é omisso, como estipula o artigo 3º, alínea “a”, do CPPM: Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; b) pela jurisprudência; c) pelos usos e costumes militares; d) pelos princípios gerais de Direito; e) pela analogia. (grifou-se) 4. O mesmo entendimento segue a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA ADJETIVA PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. Em razão do Princípio da Especialidade, o artigo 366 do CPP não se aplica aos feitos da Justiça Militar. A lei processual penal militar possui disposição específica acerca da matéria, inserta em seu artigo 292, o qual está em consonância com os princípios constitucionais, e não denota afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A aplicação subsidiária da legislação comum deve atender aos casos omissos do CPPM, sem prejudicar a índole do processo penal militar. Cogitar a hipótese de aplicação da legislação processual penal comum, mesmo não havendo lacuna no CPPM, nos faria incidir no hibridismo penal, verdadeira "lex tertia", contrária às orientações da jurisprudência predominante. Precedentes do STM e do STF. Embargos rejeitados. Decisão majoritária. (STM - EI: 70001295820217000000, Relator: LEONARDO PUNTEL, Data de Julgamento: 17/05/2021, Data de Publicação: 02/06/2021) (grifou-se) 5. Acerca do oferecimento das razões do recurso de apelação, o Código de Processo Penal Militar é cristalino ao estabelecer prazo para seu cumprimento, antes de sua submissão à instância superior, de forma que não há que se falar em omissão que justifique a aplicação de disposição do Código de Processo Penal Comum. Veja-se: Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 6. Assim, indefiro o pedido de oferecimento de razões em instância superior pugnado pela Defesa de DENIS BRIAM DA COSTA, e determino a intimação da respectiva Defesa para que apresente suas razões de apelação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 531 do Código de Processo Penal Militar. 7. Apresentadas todas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público 8. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(50)