Cumprimento de sentença 0001474-92.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001474-92.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001474-92.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-92.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.820,00 Autor(s): Luzia Skoropada Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Luzia Skoropada em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. sob a alegação de que teria sofrido, por diversas vezes, transferências não solicitadas de instituição para recebimento de benefício previdenciário, além de sofrer a cobrança e descontos de serviços e seguros não contratados. Após a apresentação de emenda à inicial (evento n. 7), a tutela provisória de urgência foi indeferida (evento n. 8). Solicitada a reconsideração, foi a decisão mantida por este Juízo (evento n. 20). A demandada apresentou contestação no evento n. 37. Aduziu, em síntese, que “em data de 10/07/2015 a autora ingressou no quadro social da Cooperativa requerida, passando a ser titular da conta corrente nº. 53647-4” e “em data de 22/07/2015 a autora obteve a liberação de um crédito junto à Cooperativa requerida, tratando-se da Cédula de Crédito Bancário nº. B51632012-0, mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 446,61 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), com a primeira parcela prevista para 15/08/2015 e a última para 15/07/2019”. Ainda, que “no momento da abertura da conta corrente, a autora contratou junto à requerida mais dois seguros” e que "a própria autora solicitou à Cooperativa requerida que a aposentadoria fosse recebida em sua conta corrente, justamente para que a mesma permanecesse com saldo e fosse possível liquidar mensalmente as parcelas da Cédula de Crédito n. B51632012-0". A demandante impugnou os termos da contestação no evento n. 72. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante pleiteou o próprio depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (evento n. 78). A demandada, por sua vez, postulou o julgamento antecipado do mérito (evento n. 79). O procedimento foi saneado (evento n. 88). Audiência de instrução realizada no evento n. 152. A demandante apresentou alegações finais por memoriais no evento n. 154 e a demandada no evento n. 157. É o relatório. Decido. Da Tarifa de Manutenção de Conta Compulsados os autos, constata-se que a demandante se associou à Cooperativa de Crédito demandada, integralizando capital e formalizando abertura de conta corrente em que contratado os serviços de cesta de relacionamento (tarifa de manutenção da referida conta) e seguro Sicredi Prestamista Cheque Especial, conforme documentos juntados no evento n. 37.2, devidamente assinados pela demandante. Consigne-se, por oportuno, que a demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qualquer vício de consentimento na celebração do referido negócio jurídico, mormente a ocorrência de erro. Sobre a cobrança da referida tarifa, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou entendimento consubstanciado no Enunciado da Súmula n. 44 de sua jurisprudência que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Desta forma, tal cobrança não se mostra abusiva ou ilícita, ante a concordância expressa pela demandante e a sua previsão expressa no contrato devidamente assinado pela demandante. Logo, não merece acolhimento a pretensão da demandante para que a conta corrente seja convertida para conta benefício. Dos Seguros Prestamista e de Vida Em relação à cobrança dos seguros prestamista e de vida, os quais a demandante sustenta nunca ter contratado, a demandada aduziu que “todos os serviços cobrados pela Cooperativa requerida foram devidamente contratados pela autora, conforme se vê do Contrato de Abertura de Conta, Cédula de Crédito nº. B51632012-0, Termo de Adesão ao Seguro Prestamista e SICREDI Seguro Vida Mais Premiada (contratos em anexos)”. Não se olvida a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 972, em sede de Recurso Especial Repetitivo, quanto à liberdade de contratação de seguro pelo consumidor: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor […] (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Destacou-se. Contudo, o caso sub examine se distingue daquele que ensejou a tese firmada. Na lide paradigma julgada pela Corte Superior, a contratação do seguro se dava diretamente na cédula de crédito bancário, com opção “sim” e “não”, e vinculada a empresa seguradora expressamente indicada pela instituição financeira credora, integrante do mesmo grupo econômico. Já no caso dos autos, infere-se da documentação acostada no evento n. 37.5 que a seguradora contratada não integra o mesmo grupo econômico da demandada e que os seguros foram contratados em instrumentos apartados da Cédula de Crédito Bancário. Assim, não se pode negar a realidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, externado pelo instrumento contratual, tendo a vontade como elemento nuclear de seu suporte fático, assumindo os riscos decorrentes de sua formação. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE VIDA CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTO PRÓPRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0031656-92.2020.8.16.0182 – Curitiba – Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – Data Julgamento: 26/07/2021 - Data de Publicação: 26/07/2021). Mais uma vez é imperioso registrar que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de qualquer vício de consentimento na celebração dos referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual não se afigura qualquer causa de nulidade ou invalidade. Da portabilidade do benefício previdenciário Em relação às diversas portabilidades do recebimento do benefício previdenciário para a conta corrente de titularidade da demandante junto à demandada, a Cooperativa de Crédito justificou que “a própria autora solicitou à Cooperativa requerida que a aposentadoria fosse recebida em sua conta corrente, justamente para que a mesma permanecesse com saldo e fosse possível liquidar mensalmente as parcelas da Cédula de Crédito nº. B51632012-0”, bem como que “em todas as outras vezes em que o pagamento do INSS não foi creditado na conta corrente da autora, o colaborador da Cooperativa entrou em contato com a mesma para repassar a situação e para informar sobre as parcelas em atraso do empréstimo, conforme restou combinado entre as partes”. Contudo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações. Nenhum documento ou prova oral há nos autos que comprove a solicitação da demandante para que a demandada promovesse a portabilidade da conta para recebimento de seu benefício previdenciário. O próprio contrato de abertura de conta corrente juntado no evento n. 37.2 nada menciona nesse sentido. De igual modo, a Cédula de Crédito Bancário de evento n. 37.4 não prevê qualquer ajuste para a referida portabilidade e tampouco prevê que o pagamento das parcelas incidiriam diretamente no benefício previdenciário da demandante. Ademais, a tela sistêmica apresentada pela demandada no evento nº 37.3 não possui presunção de veracidade porquanto é documento produzido de forma unilateral, gerado através de sistema de computador em que só a demandada possui acesso. O que se percebe é a conduta abusiva e arbitrária da demandada com o escopo de garantir o recebimento de seu crédito, mormente porque ao solicitar a portabilidade de seu benefício previdenciário para outras instituições financeiras diretamente perante o INSS a demandante deixava bastante claro que não era de seu interesse o recebimento perante a demandada. Ora, para garantir o recebimento de seu crédito, incumbia à demandada avaliar, previamente, a capacidade econômica da contratante e a possibilidade de solvência do débito e, em caso de inadimplência, deveria adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança do crédito. Não há nenhuma norma no ordenamento jurídico que autorize que a instituição financeira credora, de forma arbitraria, realize a portabilidade de benefício previdenciário do devedor para o seu recebimento em conta corrente junto a si com o escopo de possibilitar o desconto da dívida. Nesse sentido, é a notória jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO. VERBA SALARIAL RETIDA PARA DESCONTOS DE DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. [...] 2. Restou incontroverso nos autos a seguinte situação fática: a) o autor recebe sua aposentadoria na Caixa Econômica; b) a Instituição Financeira/ré efetuou, para desconto de débito sem autorização do autor, a transferência de valores não quitados, aprovisionando a totalidade dos valores disponíveis na conta corrente (mov. 1.5 a mov. 1.7). 3. A ré/recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a anuência e requerimento do autor para a realização da transferência do benefício previdenciário do autor da Caixa Econômica Federal para o Banco Bradesco. 4. Ademais, considerando que houve retenção integral dos proventos da parte autora para desconto de débitos, verifica-se a ocorrência de ato ilícito indenizável, por desrespeito aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário. [...] (TJPR – RI 00064253720178160160 PR 0006425-37.2017.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 07/05/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2019). Assim, assentada a prática de conduta ilícita e abusiva pela demandada, constata-se o dever de ressarcir os danos extrapatrimoniais sofridos. É que a portabilidade sem a anuência da demandante lhe ensejou diversos dissabores que extrapolam o âmbito do mero dissabor, porquanto, além de reiteradas vezes, lhe propiciou a angústia de ver a sua verba alimentar retida para pagamento de débitos diversos fora dos limites legais de cobrança, mesmo que devidos. A testemunha Lucia Muzeka disse que conhece a Sra. Luzia há uns 5 anos; que reside próximo a residência da demandante; que a demandante sempre comentava sobre os problemas financeiros em relação ao banco que recebia; que comentou que algumas vezes não conseguiu receber o seu salário integral; que recebeu menos da metade do valor devido; que um tempo não chegou a receber nada pois o banco havia pegado todo o valor; que via a dificuldade da demandante com as suas contas e despesas de casa; que sempre descontavam valores do pagamento da demandante; que a testemunha possui conta na caixa econômica federal; que nunca acompanhou a demandante ao banco para resolver alguma das pendências que ela possuía.(destaquei). A prova testemunhal, portanto, evidencia que os transtornos sofridos pela demandante ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral a ser compensado. Passa-se, assim, à fixação do quantum indenizatório, observando-se os seguintes parâmetros: a) condição econômica das partes (consumidor de um lado e Cooperativa de Crédito instituição de grande porte do outro); b) as circunstâncias do caso concreto, destacando-se ilicitude da ação praticada pelo demandado, que praticou ato ilícito ao realizar, de forma unilateral e por diversas vezes, a portabilidade do benefício previdenciário da demandante a fim satisfazer quitação de dívida; c) além da natureza compensatória, também o caráter pedagógico-punitivo da medida. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da demandante. Por outro lado, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada, posto que, além de não ser demasiadamente elevada, não se afigura irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pela demandada. Ademais, tal valor encontra-se em plena consonância com os montantes arbitrados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, conforme pode ser observado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BANEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. GARANTIA PREVISTA NO DEVER DE INFROMAÇÃO. FARANTIA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 6º, DO CDC. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. O ato praticado pelo réu ensejou na constrição dos valores e transferência para outro banco, sem a inequívoca ciência prévia do consumidor configura evidente ato ilícito, nos termos do preceituado art. 186 do Código Civil, o que justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento no art. 927 do Código Civil. Para fixação do quantum indenizatório com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito do autor, bem como o porto econômico do réu, a fim de que a condenação seja suficiente para efetivar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Com base nestes parâmetros, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-PR – 3ª Turma Recursal –0002790-27.2016.8.16.0049 - Guarapuava - Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 12/07/2021, Data de Publicação: 16/07/2021). Destacou-se. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação e corrigido monetariamente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do c. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial apenas para: a) declarar a ilegalidade da conduta da demandada de promover a portabilidade do benefício previdenciário da demandante sem a sua solicitação; e b) condenar a demandada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação (03/06/2019) e corrigido monetariamente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir desta data. Considerando a sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de cinquenta por cento para cada uma. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de honorários aos procuradores da demandante no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2o do art. 85 do Código de Processo Civil. De outro vértice, condeno a demandante ao pagamento de honorários aos procuradores da demandada no equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos dos §§ 2o e 8o do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à demandante em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(250)