Execução de Título Extrajudicial 0000368-28.2020.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000368-28.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000368-28.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000368-28.2020.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.136,17 Exequente(s): G.S. GARCIA& CIA LTDA - ME Executado(s): ISRAEL GONCALVES SOARES 1) Analisando os autos, verifico que se trata de ação de execução de título extrajudicial, onde em apertada síntese a parte exequente após inúmeras tentativas de citação do executado e todas restarem infrutíferas, requereu em seq. 54.1 a “pré-penhora”/arresto executivo, com a finalidade de assegurar a execução, tendo em vista que o executado não é localizado para citação. 2) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado, devendo ser efetivada por meio do sistema Bacenjud, à semelhança da penhora online, desde que haja a demonstração de que o exequente se engajou na busca do paradeiro do devedor. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." (Resp 1822034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)- destaquei. 3) No caso, depreende- se dos autos que de que o exequente realizou diversas tentativas de localizar o devedor, contudo, sem sucesso, o que cumpre os requisitos exigidos para que seja deferido o pedido de seq. 54.1. 4) O executado não foi encontrado para ser citado, motivo pelo qual deverá ser procedido ao arresto eletrônico dos bens suficientes para a garantia da execução (art. 830 do Código de Processo Civil combinado com Enunciado 37 do FONAJE). 5) Lance-se restrição pelo Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como bloqueio pelo SISBAJUD limitados ao valor da execução. Os valores irrisórios ou excedentes à dívida devem ser desbloqueados. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e cumprir o direito fundamental da duração razoável do processo (Constituição Federal, artigo 5º LXXVIII) deverão ser realizadas, simultaneamente, novas pesquisas de endereços e bens. O endereço do devedor não está protegido por nenhuma cláusula de sigilo. A busca por endereços e bens do devedor também tem por objetivo assegurar ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV) com a citação e garantia da execução para viabilizar a oposição de embargos. Por isso, determino que a Secretaria diligencie novamente acerca do endereço do executado JULIO CESAR ANTONUCCI RODRIGUES nos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud e Renajud. Realizada a diligência, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de novembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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