Execução Fiscal 0000877-12.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0000877-12.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000877-12.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-12.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.078,17 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.205.640/0001-08) AV. RIO GRANDE DO SUL, 130 - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): Jurema M. Longhi F.I. (CPF/CNPJ: 85.058.964/0001-43) 28 de novembro, 121 sala - centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” – grifo nosso. Dessa forma, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação de “não procurado” (cf. mov. 78.1), presumo válida a intimação expedida ao mov. 76.1, uma vez que foi encaminhada ao endereço constante dos autos. Assim, decorrido o prazo sem comprovação de pagamento dos encargos remanescentes, e sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Após, certifique-se o resultado da diligência. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta/mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 29 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(120)