Ação Penal - Procedimento Ordinário 0030755-66.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0030755-66.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº 30755-66.2018.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº 30755-66.2018.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI, brasileiro, solteiro, autônomo, com 27 anos de idade, nascido aos 01.05.1991, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Cleusa Narciso do Espirito Santo e José Elady Guizoni, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 12.873.921-1/PR, residente na Rua Brazopolis, nº 27, bairro Parque Imperatriz, ou Rua Xingu, nº 1207, bairro Loteamento Campos do Iguaçu, ambos nesta cidade. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra a réu em epígrafe, dando- a como incursa nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e do art. 28 da Lei n. 11.343/06, e pelo cometimento dos fatos assim narrados na denúncia (mov. 45.1): 1º Fato: “No dia 16 de outubro de 2018, em horário não esclarecido nos autos, na ‘Madeireira HS’, situada na Avenida Olímpio Rafagnin, nº 1647, bairro Parque Imperatriz, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, pessoa desconhecida subtraiu, dentre outros objetos, 04 (quatro) latas de tinta da marca Osmocolor, avaliadas em R$ 800,00 (oitocentos reais, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4 e Auto de Avaliação de mov. 1.11. No mesmo dia, em horário não esclarecido nos autos, mas sabendo-se que no período compreendido entre 01h00min e 06h00min, o denunciado WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI, com plena ciência da sua origem ilícita, adquiriu as referidas latas de tinta e as ocultou na residência situada na Rua Brazopolis, nº 27, bairro Parque Imperatriz, nesta cidade, local onde foi preso em flagrante na posse dos referidos objetos no dia 16 de outubro de 2018, por volta das 06h00min(cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5)”. 2º Fato: “No interior da residência do denunciado WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI, guardas municipais que atenderam a ocorrência apreenderam uma porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como 'maconha’, pesando 4 g (quatro gramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão da mov. 1.4 e Auto de Constatação Provisória de Droga da mov. 1.6, substância esta capaz de determinar dependência física e psíquica que o denunciado WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, para seu próprio consumo, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal”. A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de auto de prisão em flagrante, e foi recebida em 29/10/2018, no mov. 57. O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (mov. 72.1), mas o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições acordadas (mov. 97.1). O réu foi devidamente citado (mov. 66) e apresentou resposta à acusação no mov. 114, por meio de defensor constituído. Em instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia, bem como o interrogatório do réu (mov. 185). Em seguida as partes ofereceram alegações finais por memoriais. O Ministério Público (mov. 190) requereu que seja julgada parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa do acusado (mov. 194), requer seja extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime do art. 28, da Lei de Drogas, em face da prescrição, bem como a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal e a fixação da pena no mínimo legal. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre asseverar que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à válida formação e desenvolvimento da relação processual. Após apreensão de quatro latas de tinta da marca Osmocolor, bens conjuntamente avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais), de propriedade da empresa Madeireira HS, em poder do réu, restou este denunciado pela prática de cometimento do crime de receptação, bem como pelo crime de posse de drogas para consumo (art. 28, da Lei 11.343/06). Do crime do art. 28, da lei 11.343/06 Em relação a este delito, a Defesa requer, em alegações finais, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 29/10/2018, e que se passaram mais de dois anos de tal marco interruptivo previsto no art. 117, inciso I, do CPP, acolho o pedido da Defesa para declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 30, da Lei 11.343/06, e do art. 107, inciso IV, do CP. Do crime do art. 180, do CP A materialidade delitiva do delito de receptação restou consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e no auto de entrega (mov. 1.8), no auto de avaliação (mov. 1.11). No que diz respeito à autoria dos fatos descritos na denúncia, a mesma é certa e recai sobre a pessoa do réu, o que se verifica por meio do auto de flagrante e do auto de apreensão já descritos, ou seja, não remanescem dúvidas a respeito da prisão em flagrante do denunciado na posse das latas de tinta descritas na denúncia. A vítima Robson Luis Tidre (mov. 187.1) declarou em juízo que, por volta das 22h, ao passar na frente de sua loja, avistou viaturas policiais e descobriu que haviam invadido seu comércio. Disse que os furtadores subtraíram um aparelho celular e latas de tinta. Declarou que recuperou o aparelho celular por meio de um aplicativo de busca e que recebeu as latas tintas de volta na Delegacia de Polícia. O Guarda Municipal Elvio Ortiz Cornelius (mov. 187.2) relatou em juízo que foram acionados em razão da detenção, por populares, de um rapaz sob a acusação de furto. Este, por sua vez, lhes levou até o endereço do receptador, ora réu, local em que foram apreendidas as latas de tinta. O réu confirmou ter adquirido as latas de tinta. O Investigador de Polícia Wanderson Airton Pedrini (mov. 187.3) declarou em juízo que tudo se iniciou com a prisão de um furtador e, posteriormente, do receptador. O réu Weslyr do Espirito Santo Guizoni, interrogado em juízo, disse que imaginou que as latas seriam da empresa vítima e as comprou para fazer uma “boa ação”, para, no dia seguinte, devolvê-las à empresa HS. Disse que adquiriu as latas pelo valor de R$ 20,00. Disse que desconhece o furtador, mas sabe que se trata de uma pessoa que sempre rouba alguma coisa e tem problemas com a polícia. Por fim, indagado, respondeu que se não fossem da empresa HS entregaria as latas para outra madeireira qualquer e que na época sua casa estava em reforma. Contudo, a tese da defesa, de que o réu não tinha ciência a respeito da ilicitude do bem, não encontra respaldo fático-probatório, haja vista tratar-se da aquisição de produtos por preço vil (considerado o valor dos produtos, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Por outro lado, incumbe à Defesa, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão acusatória. Neste sentido: "O art. 156 do CPP determina que a quem alega incumbe o ônus de provar. Deste modo, competem aos réuus demonstrarem a veracidade de suas alegações atinentes a fatos que modifiquem as circunstâncias do crime descrito na denúncia"(TJPR - 5ª Câm.Crim. - Ac. 6580 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11/04/2008). Assim, tal alegação da Defesa deve ser afastada, bem como o pedido de desclassificação para o delito de receptação na modalidade culposa. Outrossim, a posse injustificada do bem, comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos dos policiais (mov. 187), por si só, se mostra apta a respaldar condenação criminal. Nesse sentido: “Em tema de receptação, a só posse injustificada da ‘res’ faria – como no furto – por presumir a autoria. Ao possuidor, tal sucedendo, é o que competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. A apreensão da res furtiva em poder do acusado enseja, induvidosamente, inversão do ônus da prova.” (TACRIMSP – RT 728/54) Tem-se assim, como inconteste a materialidade e a autoria. Ainda que, por abstração, se reconheça a tese de que o réu ignorasse a ciência acerca da origem ilícita do bem, cumpre reconhecer que se encontra demonstrado o dolo, notadamente pelo fato de que não se mostra crível o réu não soubesse tratar-se de produto de ilícito, em razão do baixo valor pago pelos bens adquiridos, o que consubstancia um conjunto de elementos que comprovam o dolo da agente a respeito da ilicitude do bem. Se, com os elementos constantes destes autos, fosse considerada como ausente a prova do dolo, ou seja, fosse considerado que o réu não tinha a prévia ciência de que o objeto era roubado, nunca haverá, em caso algum, dolo direto. Neste sentido: TAPR - Rel. Luiz Viel - RT 698/405. Sobre a prova em delitos desta natureza, vejamos o seguinte julgado: “Os crimes de receptação dolosa, via de regra cometidos às escondidas, podem ser provados através de prova indiciária e circunstancial, a qual, sendo concludente autoriza a condenação da réu”. (TACrim-SP - Rel. Passos de Freitas - RJD 12/118). “Para a afirmação do tipo definido no art.180 do CP, é indispensável que o agente tenha préuvia ciência da origem criminosa da coisa. No entanto, tratando-se de um estágio do comportamento meramente subjetivo, é sutil e difícil a prova do conhecimento que informa o conceito do crime, daí por que a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente.” (TACRIMSP - AC - Rel. Renato Mascarenhas - JUTACRIM 83/242) Assim, entendo que o réu detinha prévio conhecimento acerca da procedência criminosa e ilícita dos objetos subtraídos. Portanto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o decreto condenatório do réu pela prática do crime de receptação dolosa, é o corolário lógico da equação fático-jurídica. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de mov. 45.1 dos autos, para o fim de CONDENAR o réu WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI, já qualificado no preâmbulo desta, nas sanções do artigo 180, ‘caput’, do Código Penal, bem como para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fundamento no art. 30, da Lei 11.343/06, e do art. 107, inciso IV, do CP. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas: Trata-se de réu primário e de bons antecedentes. Personalidade e conduta social não aferidas. Sua culpabilidade, medida pela reprovação social de seu ato, é tida como normal à espécie. Os motivos foram a ganância e a obtenção de lucro fácil. Como circunstâncias, há que se observar que os bens foram apreendidos na residência do réu. Consequências leves, eis que os bens foram recuperados pela polícia. A vítima em nada contribuiu para o delito. Feitas estas considerações, hei por bem fixar-lhe a pena base no mínimo legal cominado, ou seja, em um (01) ano de reclusão e dez (10) dias- multa. Não se observam agravantes ou atenuantes da pena, restando tal pena como definitiva à míngua de outras causas modificadoras. Ante o exposto, resta o acusado WESLYR DO ESPIRITO SANTO GUIZONI condenado definitivamente à pena de um ano (01) de reclusão e dez (10) dias multa. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. Considerando o quantum da pena, bem como o fato de que a réu não é reincidente, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o aberto. Na ausência de estabelecimento adequado nesta Comarca, determino que a réu se submeta ao regime aberto recolhendo-se em sua residência, após às 22:00 horas dos dias úteis, devendo permanecer recolhido nos domingos e feriados. Ficando, ainda, sujeita as condições estabelecidas no artigo 115 e seus incisos, Lei de Execução Penal, quais sejam: a. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e dias de folga; b. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c. Não se ausentar da Comarca onde estiver residindo, por período superior a 8 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d. Comparecer, bimestralmente, em juízo, para justificar suas atividades. Incabível a fixação de condição especial, nos termos da Súmula nº 493 do STJ. O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, optando pela Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, durante o período da pena, em entidade beneficente a ser designada pelo Programa Pró- Egresso da Comarca ou entidade semelhante, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho terá a duração de sete horas semanais e será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho, a ser realizado na forma do artigo 46 do Código Penal. Note-se que a escolha por tal pena substitutiva decorre do fato de não haver nos autos maiores informações sobre a condição econômico- financeira do réu, bem como não possuir esta comarca casa de albergado no qual possa ser cumprida a limitação de fim de semana. Incabível a concessão do benefício do sursis, porquanto o artigo 77, III, do Código Penal, é claro ao dispor que a execução da pena privativa de liberdade somente pode ser suspensa se não for indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do mesmo Codex, como aconteceu in casu. Quando da execução da pena privativa de liberdade, deve ser observada a detração, na forma do art. 42, do Código Penal, descontando-se o tempo em que o réu estivera preso provisoriamente. Tendo em vista a concessão de pena em regime aberto, e que o crime não foi cometido mediante violência real ou grave ameaça, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Com relação ao pedido ministerial, em que pese o réu não ter comprovado a propriedade do notebook apreendido, a condenação pelo crime do art. 180 do CP em relação a bens diversos não induz à conclusão de que outros bens apreendidos na posse do réu também são produtos de crime. Conclusão diversa autorizaria o Estado a apreender todos os bens da residência do réu sem que, acaso não mantivesse em sua posse as notas fiscais, pudesse comprovar a propriedade (em relação a bens usados, por exemplo), os quais seriam leiloados pelo Estado. Assim, considerando que o órgão acusador não comprovou a ilicitude do notebook (que sequer foi objeto da denúncia) e que o bem foi apreendido na posse do réu, vigora em favor do réu a presunção de propriedade, notadamente de bens cuja propriedade se opera pelo instituto da tradição, de modo que autorizo a restituição do computador portátil apreendido ao acusado ou a seu defensor com poderes específicos. Por outro lado, determino a destruição do dechavador (utensílio para uso de drogas) e da droga apreendida, com fundamento no art. 50-A, da Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) façam-se as comunicações previstas nos arts. 99 e 602 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeçam-se as competentes Cartas de Guia; c) calculem-se as custas e a multa e intime-se o réu para pagamento em 10 dias. Oportunamente, cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 06 de dezembro de 2021. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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