Cumprimento de sentença 0025262-35.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025262-35.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025262-35.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0025262-35.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$730,00 Polo Ativo(s): ANDREA SILVA ALVES JOSEMAR FRANÇA ALVES Polo Passivo(s): RENATA APARECIDA DE LIMA Autos n° 0025262-35.2021.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por ANDREA SILVA ALVES e JOSEMAR FRANÇA ALVES em face de RENATA APARECIDA DE LIMA visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alegam os reclamantes que em 09 de julho de 2021 o veículo do segundo reclamante, conduzido até o momento pela primeira reclamante, um Honda/Civic, de placa BDD-4I70, estava devidamente estacionado quando foi abalroado pelo veículo da reclamada, de placa HHP-2F64, o qual transitava de forma imprudente, causando prejuízos aos autores. A reclamada não compareceu na audiência de conciliação de seq. 32, embora devidamente citada e intimada nos autos (seq. 19). É sucinto o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Revelia: Diante da ausência da reclamada na audiência de conciliação, decreto-lhe a revelia e aplico-lhe os respectivos efeitos, para o fim de presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. 2.2. Culpa: Da análise dos autos, verifico que a reclamada produziu o resultado com culpa exclusiva vez que, ao colidir no veículo da autora que estava devidamente estacionado, acabou por causar danos no referido bem. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos do arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 28 do CTB preconiza que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Ainda, o art. 34, CTB dispõe que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” 2.3. Danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, impende consignar que os reclamantes juntaram na seq. 1.12 a nota fiscal do conserto do veículo, de forma que acolho para fins de ressarcimento, no importe de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a reclamada a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (11/08/2021), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (09/07/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSEMAR FRANÇA ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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