Execução Fiscal 0016652-95.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0016652-95.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016652-95.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016652-95.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.905,90 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JACIR AILTON DA SILVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado JACIR AILTON DA SILVEIRA em face da decisão de mov. 195.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte embargante, que a decisão embargada é contraditória ao considerar a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente demanda (mov. 201.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 201.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. No entanto, não assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada. O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração De mais a mais, a questão da legitimidade do executado foi devidamente analisada pela decisão que esclareceu que “a vasta documentação juntada aos autos demonstra que o excipiente possuía conhecimento dos danos, estava no local quando da autuação, tendo sido autuado em seu nome e, inclusive, apresentado defesa contestando apenas o mérito da autuação (inexistência de dano ambiental)”. Assim REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Cumpra-se a decisão de mov. 195.1 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 09 de dezembro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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