Procedimento Comum Cível 0031011-38.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031011-38.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031011-38.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0031011-38.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): ANTONIO PEDRO SANTOS NEILA RIBEIRO COELHO Réu(s): ANTONIETA MARIA ACCORSI DALL'AGNOL CHRISTIAN LOPES TERRA JOAO VICENTE DALL'AGNOL Em mov.207.1 os autores requerem ajustes na decisão saneadora de mov. 193.1, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do Ônus da prova, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Passo a analisar. Quanto ao pedido de produção de prova oral não há o que corrigir, pois o saneador consignou expressamente que "após a produção da prova pericial será analisada a necessidade de produção de outras provas". Quanto à correção na distribuição do Ônus da prova, não há o que retificar, pois não é caso de inversão do Ônus da prova diante da aplicação do CDC. Isso porque, ao contrário do que sustentam os autores em mov. 207.1, não há no polo passivo da presente ação uma construtora, estando no polo passivo três pessoas físicas, sendo eles, os proprietários do imóvel que foi comercializado e o o engenheiro civil, razão pela qual não verifiquei hipossuficiência dos autores em relação aos réus. Diante do acima exposto, mantenho a decisão em seus ulteriores termos, facultado aos autores recorrerem para buscarem a satisfação dos pleitos acima. Quanto ao pleito de mov. 209.1, determino que a procuradora da parte ré traga aos autos documento que comprove seu quadro de saúde em 10 dias. Intimem-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIETA MARIA ACCORSI DALL'AGNOL

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEDRO SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(30)