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Conflito De CompetenciaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 48.910,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1236530/2025

Protocolizada Petição 1236530/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 016775/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, via malote digital, código de rastreabilidade 30020252704870

Expedição de Ofício nº 016780/2025-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, via malote digital, código de rastreabilidade 30020252704863

Declarado competente o juizo federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Todos os documentos(19)