Execução Fiscal 0014241-92.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 8.145.866,47

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

FELIPE DA ROSA

CPF

Reu

F. DA ROSA INFORMATICA ME

CNPJ

Reu

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OAB/PR 19773·CPF·Representa: Autor

EDER GONSALVES CRIVELLARO

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Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2025, 07:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2025, 01:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/08/2025, 17:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/08/2025, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/05/2025, 15:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/05/2025, 01:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/04/2025, 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2025, 16:08

OUTRAS DECISÕES

16/01/2025, 20:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 18:46

Todas as movimentações(155)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2025, 07:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2025, 01:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/08/2025, 17:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/08/2025, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•16/01/2025, 20:10

Outros

•17/12/2021, 13:15

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27/05/2025, 15:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/05/2025, 01:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/04/2025, 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/01/2025, 16:08

OUTRAS DECISÕES

16/01/2025, 20:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 18:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2024, 18:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2024, 01:06

PROCESSO SUSPENSO

28/06/2023, 19:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/06/2023, 19:24

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008745-43.2021.8.16.0185

13/12/2022, 17:21

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/12/2022, 17:20

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2022, 15:16

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

04/05/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

04/03/2022, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0014241-92.2017.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 122.1), vez que a indisponibilidade atinge os bens sob propriedade do devedor no momento da restrição. 2. Com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – CTN, 1 decreto a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do valor executado nos autos. 3. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito 1 Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. _______________________________________________________________________ MGK - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:49

DEFERIDO O PEDIDO

17/12/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 08:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

10/11/2021, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:49

DEFERIDO O PEDIDO

30/09/2021, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2021, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 16:54

DEFERIDO O PEDIDO

11/08/2021, 19:20

APENSADO AO PROCESSO 0008745-43.2021.8.16.0185

15/07/2021, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA ROSA

09/07/2021, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2021, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2021, 12:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/06/2021, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2021, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

17/06/2021, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 13:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/06/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 07:50

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/06/2021, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2021, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/06/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2021, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/05/2021, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 14:21

INDEFERIDO O PEDIDO

20/05/2021, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

18/05/2021, 23:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2021, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/02/2021, 15:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2021, 15:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/01/2021, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2021, 13:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

21/01/2021, 13:04

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

21/01/2021, 12:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/01/2021, 14:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/01/2021, 14:12

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

12/01/2021, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2021, 10:11

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/12/2020, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 13:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

31/08/2020, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2020, 16:47

JUNTADA DE CUSTAS

21/05/2020, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2020, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2020, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2020, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 18:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/05/2020, 18:27

DECORRIDO PRAZO DE F. DA ROSA INFORMATICA ME

13/05/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2020, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 18:27

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/10/2019, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2019, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2019, 15:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2019, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2019, 14:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2019, 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2019, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2018, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2018, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/11/2018, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/08/2018, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2018, 15:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/07/2018, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2018, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 17:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/10/2017, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2017, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/10/2017, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2017, 14:05

Outros

•30/09/2021, 18:40

Outros

•11/08/2021, 19:20

Outros

•16/06/2021, 20:01

Outros

•11/06/2021, 15:50

Outros

•20/05/2021, 16:45

Outros

•17/12/2020, 10:01

Decisão

•31/08/2020, 18:34

Outros

•18/02/2020, 15:44

Outros

•08/10/2019, 15:38

Outros

•23/11/2017, 14:33