Execução Fiscal 0002190-38.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,37

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ibiporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2023, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2023, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2023, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2023, 14:36

APENSADO AO PROCESSO 0005289-94.2012.8.16.0090

10/07/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2023, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2023, 11:57

Todas as movimentações(125)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2023, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/09/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2023, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2023, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2023, 14:36

APENSADO AO PROCESSO 0005289-94.2012.8.16.0090

10/07/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/03/2023, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2023, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

24/11/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/11/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 17:03

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/09/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2022, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/09/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2022, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

04/08/2022, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/08/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 09:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2022, 20:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2022, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2022, 09:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/05/2022, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/05/2022, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 11:26

PROCESSO SUSPENSO

22/04/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2022, 11:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/04/2022, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/04/2022, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2022, 18:31

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/04/2022, 22:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2022, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/04/2022, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-38.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.045,37 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SIRLENE DA SILVA DOMINGOS (RG: 77648313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.971.049-33) RUA SEJI HOSHI, 334 - - CJ HB AFONSO SARABIA - IBIPORÃ/PR 1. Seq. 66: A execução fiscal é contra o possuidor, mas o Município requer a penhora de imóvel da Cohapar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1 Assim, não é possível a penhora de imóvel da Cohapar, devendo se o caso, o Município, indicar bens do executado, e não da Cohapar, por isso, indefiro a penhora do imóvel matrícula 14.659. 2. Intime-se o Município para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo. 2.1 Suspendo o processo, por um ano, após, ao arquivo provisório. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:54

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002190-38.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-38.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.045,37 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SIRLENE DA SILVA DOMINGOS (RG: 77648313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.971.049-33) RUA SEJI HOSHI, 334 - - CJ HB AFONSO SARABIA - IBIPORÃ/PR Vistos, Considerando que já foi realizada a busca via INFOJUD com base na decisão de seq. 26.1, manifeste-se a parte credora sobre o resultado da diligencia, acostado em seq. 36. Intimações e diligencias necessárias. Ibiporã, 22 de março de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

07/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-38.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-38.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.045,37 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): SIRLENE DA SILVA DOMINGOS 1. Não obstante o pedido de seq. 42.1, manifeste-se a parte credora acerca do contido na certidão de seq. 61.1. 2. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/12/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2021, 15:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

26/08/2021, 13:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2021, 03:01

PROCESSO SUSPENSO

06/07/2021, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2021, 09:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2021, 01:23

PROCESSO SUSPENSO

22/06/2021, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2021, 09:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/06/2021, 01:22

PROCESSO SUSPENSO

11/06/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 12:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/06/2021, 01:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2021, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 11:02

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2021, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2021, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/04/2021, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 17:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/03/2021, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2021, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 17:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/03/2021, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/03/2021, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

22/02/2021, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/02/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

18/01/2021, 21:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/01/2021, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 10:19

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

26/10/2020, 10:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/09/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/09/2020, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2020, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 13:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/07/2020, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2020, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2020, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2020, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/03/2020, 16:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/03/2020, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2020, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2020, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2020, 12:19

Documentos

Outros

•22/09/2023, 17:55

Outros

•07/07/2023, 18:05

Outros

•01/08/2022, 20:54

Outros

•12/05/2022, 18:34

Outros

•21/04/2022, 16:34

Outros

•13/04/2022, 22:05

Outros

•14/02/2022, 21:20

Outros

•22/12/2021, 16:44

Outros

•23/03/2021, 13:12

Despacho

•18/03/2020, 19:59