Execução de Título Extrajudicial 0010684-15.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010684-15.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010684-15.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-15.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.128,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DANIEL BLASIUS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado, seq. 22.2. A diligência via Bacenjud restou infrutífera (seq. 38.1-53.1). Deferida a quebra de sigilo fiscal, seq. 46.1, a diligência consta na seq. 52.1/52.3. Expedido mandado de penhora e avaliação, foram penhorados bens semoventes, que restaram depositados na figura do executado, seq. 73.1. Deferida penhora no rosto dos autos, seq. 81.1, o termo foi expedido na seq. 86.1 e retificado na seq. 118.1. Na seq. 138.1 foi penhorado veículo do executado, localizado via Renajud em seq. 136.3. Através da petição de seq. 181.1 a parte exequente informou o recebimento de valores decorrentes dos autos n. 0014604-94.2017.8.16.0083, pugnando pela transferência, uma vez existente a penhora no rosto dos autos citado. O pedido foi deferido na seq. 184.1 e os valores levantados pelo exequente em seq. 221.1. Na seq. 224.1 foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do executado. Após, na seq. 226.1 o exequente requereu a expedição de ofício, via e-ofício, para a Arisp, Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo/SP, assim como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, especialmente via CESDI e CEP, a fim de localizar bens passíveis de penhora. É o relato, em síntese. Vieram-me os autos conclusos. 2. Requereu a parte exequente a consulta da existência de bens s através do e-ofício, com a expedição de ofício para a ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo/SP. Nesse sentido, registra-se que, o sistema SREI – Sistema Eletrônico de Imóveis, destina-se à pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado, sendo que o Portal Registradores de Imóveis é mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP[1]. Consoante se infere do artigo 76 da Lei 13.465/2017, o SREI trata-se de ferramenta implementada e operada em âmbito nacional, sendo que o Provimento 47 do CNJ estabelece as diretrizes gerais para a implantação do registro de imóveis eletrônico em todo o território nacional. Nessa linha, em consulta ao site do Srei (www.registradores.org.br), verifica-se a indicação de que as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante pagamento de taxa. Assim, tratando-se de dados públicos, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. Do mesmo modo, a diligência poderia ser realizada diretamente pelo Poder Judiciário em casos nos quais a parte é beneficiária da justiça gratuita ou quando se trate de diligência do Juízo, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se, a propósito, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) 2.1 Dessa forma, considerando que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, não se verificando informação nos autos sobre óbice à obtenção do pretendido administrativamente, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de ofício ao sistema Srei (ARISP) e concedo à parte o prazo de 15 dias para promover as pertinentes diligências junto ao mencionado site, na forma indicada. 3. Prosseguindo na análise dos requerimentos, quanto ao pedido de requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, registre-se que é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) cuja finalidade do sistema é gerenciar um banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, de procurações e de escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil. Requer o exequente a consulta nas modalidades CESDI e CEP. 4. A consulta via CESDI destina-se à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, disposta no art. 7º e 8º do do Provimento n.º 18/2012, do CNJ. Quando ao acesso das informações disponibilizadas através da consulta, dispõe o artigo 8º, do Provimento n.º 18/2012, do CNJ: Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s). Infere-se, assim, que qualquer interessado pode ter acesso às informações referentes a separações, divórcios e inventários, através do próprio sítio eletrônico da CENSEC, mediante consulta pública ao módulo CESDI, de modo com que desnecessária determinação judicial para tal finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000- Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20/07/2020) 4.1 Dessa forma, considerando que a diligência de consulta via CESDI pode ser atendida administrativamente, pela própria parte exequente, indefiro o pedido de seq. 226.1, ao que concerne a Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários. 5. No tocante à Consulta de Escrituras e Procurações – CEP, nos termos do art. 10º do Provimento n.º 18/2012, do CNJ, as informações ali constantes somente poderão ser acessadas de forma direta através de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e são disponibilizadas mediante solicitação. Assim, tendo em vista que tais informações, a princípio, não são atendidas administrativamente para a finalidade de instruir execução judicial, demandando solicitação judicial [1], acolho parcialmente o pedido de seq. 226.1, para deferir a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de consultar apenas as informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações). 5.1 Registre-se, por oportuno, que compete ao exequente arcar com eventuais despesas para a obtenção das pretendidas informações junto ao CENSEC. 6. Após o cumprimento da diligência acima elencada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção das penhoras realizadas nos autos nas seqs. 73.1 e 138.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] https://www.registradores.org.br/ConhecaArisp/frmConhecaArisp.aspx#sliders-5 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(20)