Procedimento Comum Cível 0005817-93.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005817-93.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005817-93.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005817-93.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.272,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) Av. das Nações Unidas., 14261 - Brooklin PAULISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-902 - E-mail: [email protected] Réu(s): DARLEY GOULART DA SILVA (RG: 59944452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.149.809-00) Rua Carlos Turri, 790 - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 J.R.F. TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA (CPF/CNPJ: 13.001.753/0001-63) Rua Arlindo Piovesan Vidal, 78-A - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-190 JOAO PEDRO GOULART DA SILVA (CPF/CNPJ: 094.069.709-29) Rua Carlos Turri, 790 - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.752.293/0001-98) Avenida 24 de outubro, 59 l - area industria - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de mov. 15.1, que determinou a apresentação do contrato social da autora para comprovar que o signatário da procuração possui poderes de representação da pessoa jurídica. Em suas razões, a autora ressaltou que, conforme a legislação processual, se os atos constitutivos não especificam quem representará a pessoa jurídica perante o juízo, ela será representada por seus diretores. Sustentou que, sem designação específica nos atos constitutivos, o signatário da procuração, o Diretor Vice-Presidente Maurício Galian, pode representar a autora em juízo (mov. 16.1). Brevemente relatado, decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Em que pese os embargos de declaração não serem cabíveis em face de despacho de mero expediente, que, conforme a legislação e a jurisprudência, é pronunciamento judicial irrecorrível, é inegável o fato que o pleito merece ser apreciado, motivo pelo qual, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, recebo-o como simples pedido de reconsideração. Conforme o inciso VIII, o art. 75, do Código de Processo Civil, sem designação específica para representação em juízo, a pessoa jurídica será representada por seus diretores. Na ata de Reunião do Conselho de Administração, apresentada ao mov. 1.3, constam os poderes específicos de cada diretor eleito e, da leitura do documento, extrai-se que não foram designados poderes de representação em juízo a qualquer diretor em especial. Sem a escolha de um diretor específico, cabe a todos os diretores eleitos a representação em juízo da pessoa jurídica e, conforme a ata, o Sr. Maurício Galian, signatário da procuração de mov. 1.2, foi eleito Diretor Vice-Presidente da autora. Portanto, merece acolhida o pedido de mov. 16.1, a fim de considerar válida a procuração apresentada. 3. Considerando os documentos juntados com a inicial e os esclarecimentos prestados ao mov. 16.1, recebo a petição inicial, vez que atende aos requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil. 4. Em que pese o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a realização das audiências de conciliação junto ao CEJUSC desta comarca em razão das medidas restritivas impostas a fim de enfrentar a pandemia de saúde. Além disso, a autora já manifestou seu desinteresse na realização da referida audiência, o que torna extremamente improvável a conciliação. Destaque-se que a ausência da audiência de conciliação não impede que as partes celebrem acordo a qualquer momento caso seja de seu interesse, bem como a tentativa de transação seja promovida por este Juízo caso ambas as partes manifestem desejo na conciliação ou quando da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 359, CPC). Isto posto, a fim de evitar a paralisação do trâmite do presente feito, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o presente feito, constando a advertência que o prazo para a sua apresentação será contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, por 15 dias (artigo 351 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 22 de novembro de 2021 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(244)