Ação Penal - Procedimento Sumário 0001032-70.2021.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001032-70.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001032-70.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001032-70.2021.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/09/2021 Autor(s): Réu(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO (RG: 13997177 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ORLANDO FERREIRA MAINARDES, 00 CASA - PIRAÍ DO SUL/PR Sentença Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, brasileiro, identificável civilmente através do R.G n° 13.997.177-9/PR, nascido em 19 de fevereiro de 1992, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Vergilia da Silva Carneiro, residente na Rua Orlando Ferreira Mainardes, Vila Paraná, neste município e comarca de Piraí do Sul/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “No dia 20 de setembro de 2021, entre 05h e 06h, na Rua Victor Calvetti, 159, bairro Primavera, Piraí do Sul/PR, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 de proibição de contato e aproximação de Izagreti Aparecida de Oliveira, ex-esposa, conforme decisão proferida no mov. 7.1 dos autos nº 0000810-05.2021.8.16.0135, ao se deslocar até a residência da vítima, onde a agrediu fisicamente” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no parágrafo anterior, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Izagreti Aparecida de Oliveira, ex-esposa, desferindo golpes de faca, que produziram múltiplas lesões de natureza incisa/cortante, conforme Boletim de Ocorrência Hospitalar de mov. 1.20 e Imagens de mov. 5.1/6”. Desse modo, o acusado teria incorrido nos crimes previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi oferecida no dia 28 de setembro de 2021 (mov. 30.1) e recebida no dia 29 de setembro de 2021 (33.1). O réu foi devidamente citado (mov. 38.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 51.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 53.1). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da vítima, foram inquiridas duas testemunhas de acusação, os policiais militares Cleberson Schoenbaecher Bonfim e Reginaldo Pedro da Silva, e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 70). Em alegações finais (mov. 74.1), o Ministério Público requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de condenar o réu na sanção cominada aos delitos dispostos no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 129, §9º, do Código Penal. Por fim, a defesa requereu absolvição, alegando: a) insuficiência probatória; b) legítima defesa; e c) ausência de dolo (mov. 79.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida contra LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO pela prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e artigo 129, §9º, do Código Penal. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2 Do Mérito 2.2.1. Do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência A materialidade do delito restou suficientemente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), mandado de proibição e certidão de intimação acerca da concessão das medidas protetivas (mov. 1.16 e 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima IZAGRETI APARECIDA DE OLIVEIRA declarou: “A senhora era casada com o Luiz Henrique? Que faz tempo que estavam separados; A senhora ficou casada com ele quanto tempo? Que seis anos; Separou dele quando? Que faz tempo, (...) quase seis anos, por aí; (...) Você tinha medida protetivas de urgência contra ele, certo? Certo; O que aconteceu nesse dia que você foi parar no hospital? Que tinha saído junto com Gustavo, daí quando voltaram Gustavo foi para a casa da madrinha dele, que quando a declarante entrou na casa o Luiz Henrique estava escondido, ele estava com umas coisas de sua casa, levando, que para a declarante não deixar ele levar as coisas que ele estava roubando de sua casa, foi a hora que ele deu a facada na barriga da declarante; que daí a hora que caiu com a facada na barriga, que foi levantar, ele passou a faca na perna; que ele estava no terreno, onde a declarante morava era um barranco, ele estava escondido na parte da escada do barranco; Por que ele estava escondido lá, você sabe? Que ele entrou em sua casa, tinha roubado o tablet do filho dele, carregador, fone, tinha uma sacola de comida que ele estava levando embora, a cesta que pegam da escola ele estava roubando em sua casa; que quando tentou impedir dele levar, ele deu as facadas; (...) que ele estava levando o tablet do filho dele, um outro celular, aqueles fones grandes, e tudo a comida que tinham ganhado na escola; A senhora chegou, viu ele com essas coisas e a senhora foi perguntar para ele o que estava acontecendo? Como que foi? Que na verdade falou que ia chamar a polícia porque estava vendo tudo que ele estava roubando; (...) que ele ficou furioso quando a declarante disse que ia chamar a polícia, foi a hora que ele deu a facada; Ele deu a facada aonde? Que na barriga, que como estava sangrando muito caiu e a hora que foi levantar ele deu na perna; Eu vi nas fotos que a senhora também tinha machucado no pescoço... É, aquele dia tinha, que ele tentou cortar seu pescoço, mas seu irmão chegou bem na hora; que ele conseguiu fugir, mas depois os policiais conseguiram pegar ele; A foto de mov. 5.2 é a senhora? É; E a de mov. 5.3 é a senhora também? Também; (...) Nessa convivência que a senhora teve com ele, houve situação de agressão anterior? Que bastante; A senhora fez boletim de ocorrência? Que um monte de vezes”. O Policial Militar CLEBERSON SHOENBAECHER BONFIM relatou: “Que se recorda dos fatos; que foram chamados no hospital de Piraí do Sul onde tinha dado entrada a senhora Izagreti, ela apresentava lesões na barriga e nas pernas, ela relatou que teria sido agredida pelo seu ex marido, o Luiz; que do hospital saíram em busca do agressor, ali pelo bairro Primavera acabaram localizando o Luiz, na Rua Ricardo Szesz, que foi realizada abordagem, foi detido e conduzido para a delegacia; O senhor se recorda se ele alegou alguma coisa? Que ele não falava coisa com coisa, apresentava sintomas de embriaguez, até na hora que chegaram na rua lá ele estava dormindo, deitado na rua dormindo, nem viu que a equipe chegou; Essa foi a primeira ocorrência envolvendo os dois que o senhor atendeu? Que o depoente atendeu sim, mas outras equipes já atenderam outras ocorrências dele, que ele é bem conhecido tanto da Polícia Civil como da Militar, que ele tem passagens por drogas também e estava usando tornozeleira eletrônica no dia; (...) Além das lesões aparentes, o senhor chegou a conversar com ela? Que sim, conversaram com ela um pouco no hospital; O senhor se recorda do que ela falou, aonde que ele teria lesionado ela, como que ocorreu isso? Que sim, foi na casa dela, que ele descumpriu a medida protetiva, foi atrás dela na casa e agrediu ela dentro da casa dela com um canivete”. Em sentido semelhante, o Policial Militar REGINALDO PEDRO DA SILVA narrou: “Que a equipe foi acionada para comparecer ao hospital municipal devido a ter dado entrada uma vítima de agressão por seu companheiro, que chegaram no local e ela estava com cortes na região do abdômen e perna; que ela relatou que seu companheiro, tinha tido uma discussão, uma briga, e ele acabou cortando ela; que quando localizaram ele, ele estava na rua, caído; que não se recorda se ela falou que tinha medida, que recorda que ela falou que já tinham tido outras brigas”. Em seu interrogatório judicial, o acusado LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO afirmou: "Esses fatos aqui são verdadeiros ou não? Que até na perna e na barriga concorda que sim, mas no pescoço não recorda; O que aconteceu nesse dia? Que saiu de sua residência e foi até a residência dela, que chegou lá e ela não estava na casa, (...) que estava para fora do portão da casa dela, daí ela chegou, que ela disse que chegou com o filho dela não é verdade, que ela chegou com outro rapaz, que nessa hora o interrogado acabou discutindo com ela e aconteceu o fato; O senhor tinha sido intimado das medidas? Que tinha uma medida, cem metros; E mesmo assim o senhor foi lá discutir com ela? É, que estava chapado e meio bêbado; O senhor estava com um canivete? Que até estava; E esses golpes o senhor deu com o canivete? Que concorda o da perna e da barriga sim, mas do pescoço não; que não era um canivete bom; O senhor tinha ido lá para subtrair coisas do seu filho? Que não; Por que o senhor tinha ido para lá? Que foi chapado de gole, que no domingo tinha que pagar a pensão para seu filho, que foi conversar com ela, só que foi conversar bêbado; Depois disso, quando o senhor foi preso, o senhor estava na rua? Que estava dormindo de bêbado na rua, caído”. Como visto, as provas produzidas em juízo são aptas a demonstrar que o acusado efetivamente praticou o delito que lhe é imputado na exordial acusatória. Verifica-se, portanto, que o testemunho claro e contundente da vítima encontra amparo no relato dos policiais militares e na própria confissão do acusado, o que demonstra que o acusado foi o autor do crime que lhe é imputado. Cabe salientar que, a vítima apresentou a versão do fato sem obscuridades capazes de suscitar dúvida acerca da veracidade de seu conteúdo. Assim, comprovada a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, tendo ele, dolosamente, descumprido as seguintes medidas protetivas: a) Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, a menos de 100 metros; b) Proibição de contato com a ofendida e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Isto porque, diante da farta prova produzida nos autos, conclui-se que o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência a ele impostas. Verifica-se que na data do fato, estava em vigência a medida protetiva de urgência deferida nos autos nº. 0000810-05.2021.8.16.0135, sendo que o acusado foi intimado da decisão no dia 30 de julho de 2021. Assim, conclui-se que restou comprovada a prática do delito de descumprimento de medida protetiva pelo réu, pois tinha perfeito conhecimento das restrições que lhe haviam sido impostas nos autos de medida protetiva 0000810-05.2021.8.16.0135, conforme intimação de mov. 1.16, e, mesmo assim, descumpriu a determinação judicial de proibição de aproximação e contato, incidindo, portanto, na imputação proposta na denúncia. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Por tais razões, se entende que a condenação do acusado é medida que se impõe. 2.2.2. Do delito de lesão corporal A materialidade do delito restou suficientemente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Prontuário Médico (mov. 1.20), fotografias (mov. 5.1/5.5), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima IZAGRETI APARECIDA DE OLIVEIRA declarou: “A senhora era casada com o Luiz Henrique? Que faz tempo que estavam separados; A senhora ficou casada com ele quanto tempo? Que seis anos; Separou dele quando? Que faz tempo, (...) quase seis anos, por aí; (...) Você tinha medida protetivas de urgência contra ele, certo? Certo; O que aconteceu nesse dia que você foi parar no hospital? Que tinha saído junto com Gustavo, daí quando voltaram Gustavo foi para a casa da madrinha dele, que quando a declarante entrou na casa o Luiz Henrique estava escondido, ele estava com umas coisas de sua casa, levando, que para a declarante não deixar ele levar as coisas que ele estava roubando de sua casa, foi a hora que ele deu a facada na barriga da declarante; que daí a hora que caiu com a facada na barriga, que foi levantar, ele passou a faca na perna; que ele estava no terreno, onde a declarante morava era um barranco, ele estava escondido na parte da escada do barranco; Por que ele estava escondido lá, você sabe? Que ele entrou em sua casa, tinha roubado o tablet do filho dele, carregador, fone, tinha uma sacola de comida que ele estava levando embora, a cesta que pegam da escola ele estava roubando em sua casa; que quando tentou impedir dele levar, ele deu as facadas; (...) que ele estava levando o tablet do filho dele, um outro celular, aqueles fones grandes, e tudo a comida que tinham ganhado na escola; A senhora chegou, viu ele com essas coisas e a senhora foi perguntar para ele o que estava acontecendo? Como que foi? Que na verdade falou que ia chamar a polícia porque estava vendo tudo que ele estava roubando; (...) que ele ficou furioso quando a declarante disse que ia chamar a polícia, foi a hora que ele deu a facada; Ele deu a facada aonde? Que na barriga, que como estava sangrando muito caiu e a hora que foi levantar ele deu na perna; Eu vi nas fotos que a senhora também tinha machucado no pescoço... É, aquele dia tinha, que ele tentou cortar seu pescoço, mas seu irmão chegou bem na hora; que ele conseguiu fugir, mas depois os policiais conseguiram pegar ele; A foto de mov. 5.2 é a senhora? É; E a de mov. 5.3 é a senhora também? Também; (...) Nessa convivência que a senhora teve com ele, houve situação de agressão anterior? Que bastante; A senhora fez boletim de ocorrência? Que um monte de vezes”. O Policial Militar CLEBERSON SHOENBAECHER BONFIM relatou: “Que se recorda dos fatos; que foram chamados no hospital de Piraí do Sul onde tinha dado entrada a senhora Izagreti, ela apresentava lesões na barriga e nas pernas, ela relatou que teria sido agredida pelo seu ex marido, o Luiz; que do hospital saíram em busca do agressor, ali pelo bairro Primavera acabaram localizando o Luiz, na Rua Ricardo Szesz, que foi realizada abordagem, foi detido e conduzido para a delegacia; O senhor se recorda se ele alegou alguma coisa? Que ele não falava coisa com coisa, apresentava sintomas de embriaguez, até na hora que chegaram na rua lá ele estava dormindo, deitado na rua dormindo, nem viu que a equipe chegou; Essa foi a primeira ocorrência envolvendo os dois que o senhor atendeu? Que o depoente atendeu sim, mas outras equipes já atenderam outras ocorrências dele, que ele é bem conhecido tanto da Polícia Civil como da Militar, que ele tem passagens por drogas também e estava usando tornozeleira eletrônica no dia; (...) Além das lesões aparentes, o senhor chegou a conversar com ela? Que sim, conversaram com ela um pouco no hospital; O senhor se recorda do que ela falou, aonde que ele teria lesionado ela, como que ocorreu isso? Que sim, foi na casa dela, que ele descumpriu a medida protetiva, foi atrás dela na casa e agrediu ela dentro da casa dela com um canivete”. Em sentido semelhante, o Policial Militar REGINALDO PEDRO DA SILVA narrou: “Que a equipe foi acionada para comparecer ao hospital municipal devido a ter dado entrada uma vítima de agressão por seu companheiro, que chegaram no local e ela estava com cortes na região do abdômen e perna; que ela relatou que seu companheiro, tinha tido uma discussão, uma briga, e ele acabou cortando ela; que quando localizaram ele, ele estava na rua, caído; que não se recorda se ela falou que tinha medida, que recorda que ela falou que já tinham tido outras brigas”. Em seu interrogatório judicial, o acusado LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO afirmou: Esses fatos aqui são verdadeiros ou não? Que até na perna e na barriga concorda que sim, mas no pescoço não recorda; O que aconteceu nesse dia? Que saiu de sua residência e foi até a residência dela, que chegou lá e ela não estava na casa, (...) que estava para fora do portão da casa dela, daí ela chegou, que ela disse que chegou com o filho dela não é verdade, que ela chegou com outro rapaz, que nessa hora o interrogado acabou discutindo com ela e aconteceu o fato; O senhor tinha sido intimado das medidas? Que tinha uma medida, cem metros; E mesmo assim o senhor foi lá discutir com ela? É, que estava chapado e meio bêbado; O senhor estava com um canivete? Que até estava; E esses golpes o senhor deu com o canivete? Que concorda o da perna e da barriga sim, mas do pescoço não; que não era um canivete bom; O senhor tinha ido lá para subtrair coisas do seu filho? Que não; Por que o senhor tinha ido para lá? Que foi chapado de gole, que no domingo tinha que pagar a pensão para seu filho, que foi conversar com ela, só que foi conversar bêbado; Depois disso, quando o senhor foi preso, o senhor estava na rua? Que estava dormindo de bêbado na rua, caído”. Como visto, as provas produzidas são aptas a demonstrar que o acusado efetivamente praticou o delito que lhe é imputado na exordial acusatória. Isso porque a palavra da vítima, corroborada pelo boletim de ocorrência hospitalar, deixa inequívoco que o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE ONZE (11) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.1) LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N.º 542 DO STJ. 1.2) AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. PLEITO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL. 2) EXCLUSÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANO MORAL ANTE À RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA COTA MINISTERIAL QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA, PORÉM, CABÍVEL SUA REDUÇÃO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA, QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000334-23.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.03.2021). No mais, apesar de a vítima narrar contexto diverso em fase judicial (se já estava na casa ou não no momento em que o acusado chegou), tal fato não tem o condão de infirmar sua declaração sobre as lesões sofridas, especialmente considerando a própria confissão do acusado. Reafirme-se que o boletim de ocorrência hospitalar (mov. 23.1) constatou lesões múltiplas, incisas/cortantes na região abdominal e perna, além das fotografias. Nesse contexto, evidente o dolo do acusado de lesionar sua ex-companheira. Outrossim, não há como reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, sobretudo porque a incidência da dirimente pressupõe que o agente tenha feito uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão (artigo 25 do Código Penal). No caso, não restou demonstrado sequer que tenha sido a vítima a iniciar as agressões. Aliás, ainda que fosse demonstrado, diante do prontuário médico acostado nos autos, é evidente que o acusado agiu com absoluta desproporção dos meios, excedendo-se ao supostamente tentar conter a agressão, pois a vítima apresentou diversas escoriações. Ademais, o réu, na realidade, sequer sabe explicar em que teria consistido o ato de agressão da vítima em relação a ele. Aliás, o réu nem mesmo deveria estar no local, considerando o mandado de proibição de aproximação da vítima. Enfim, sua versão é absolutamente incompatível com as lesões apontadas no prontuário médico. Em situações semelhantes, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – CENSURA ESCORREITA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a condenação do agente quando o conjunto probatório se revela suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato que lhe foi imputada. A palavra da vítima assume elevada importância em infrações ocorridas no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, pois são comumente praticadas sem a presença de testemunhas. Não havendo indícios de que a ação se destinou a repelir injusta agressão, é inviável reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa. A suspensão condicional do processo não se aplica às condutas proibidas cometidas no contexto de violência doméstica. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001687-75.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.05.2021) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE SE TRATOU DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006810-49.2014.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.04.2021). Destarte, concluo que a tese defensiva não encontra amparo nas provas produzidas nos autos, embora ao acusado coubesse o ônus de comprovar que agiu nos limites da justificante invocada, consoante entendimento do STJ: "cabe à defesa provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade" (AgRg no REsp nº 871.739/PE, 5ª Turma, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 09/12/2008). Ademais, o fato de a vítima eventualmente defender-se das investidas do acusado também não indica agressões recíprocas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART 129, § 9º) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO DE LESÕES - COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES - DOLO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001262-49.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 27.02.2021) Enfim, as provas produzidas em juízo são aptas a demonstrar que o réu efetivamente praticou o delito de lesões corporais contra a vítima, tal como narrado na denúncia. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitiva, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO como incurso nas sanções cominadas aos delitos dispostos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e artigo 129, §9°, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS 4.1. Do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 4.1.1. Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir que o acusado possui maus antecedentes, conforme certidão do sistema oráculo, pois ostenta condenações, com trânsito em julgado em 25/03/2017, 20/06/2016, 28/10/2017 e 04/07/2017 (autos nº 89-63.2015.8.16.0135, 745-20.2015.8.16.0135, 623-41.2014.8.16.0135 e 738-91.2016.8.16.0135). A última condenação será valorada na próxima fase da dosimetria e as demais nesse momento. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável, da mesma maneira, a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que se possa considerar nesta etapa. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir a conduta do réu. Destarte, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, a saber – os maus antecedentes – fixo a pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/8, totalizando-a em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.1.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Presente a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente. Por outro lado, incide a circunstância atenuante disposta no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática delitiva. Desse modo, presente uma circunstância agravante e uma atenuante, ambas devem ser compensadas, a teor do entendimento jurisprudencial, ao passo que mantenho a pena fixada na primeira fase. 4.1.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 4.1.4. Penal Final Fica o réu definitivamente condenado a uma pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.2. Do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal 4.2.1. Das Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir que o acusado possui maus antecedentes, conforme certidão do sistema oráculo, pois ostenta condenações, com trânsito em julgado em 25/03/2017, 20/06/2016, 28/10/2017 e 04/07/2017 (autos nº 89-63.2015.8.16.0135, 745-20.2015.8.16.0135, 623-41.2014.8.16.0135 e 738-91.2016.8.16.0135). A última condenação será valorada na próxima fase da dosimetria e as demais nesse momento. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável, da mesma maneira, a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que se possa considerar nesta etapa. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir a conduta do réu. Destarte, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, a saber – os maus antecedentes – fixo a pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/8, totalizando-a em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.2.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Presentes as agravantes previstas no artigo 61, I e II, f, do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente e por ter sido o delito praticado contra mulher no âmbito de relações domésticas. Por outro lado, incide a circunstância atenuante disposta no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática delitiva. Desse modo, uma circunstância agravante e uma atenuante devem ser compensadas, a teor do entendimento jurisprudencial. Contudo, remanescendo uma agravante, agravo a pena em 1/6, totalizando-a em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.2.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 4.2.4. Penal Final Fica o réu definitivamente condenado pelo crime de lesão corporal em uma pena de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.3. Concurso material Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena de 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de detenção. 4.5. Do regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência específica e os maus antecedentes, estabeleço o regime semiaberto para o início de cumprimento desta pena. 4.6. Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Contudo, considerando que já houve regressão definitiva ao regime fechado nos autos de execução de pena (autos nº 0001458-24.2017.8.16.0135) com fixação da data-base na data da prisão e a necessidade posterior de unificação das penas, a detração deve ser realizada nos autos de execução. 4.7. Substituição e/ou suspensão da pena Diante da reincidência, dos maus antecedentes, da vedação estabelecida pelo artigo 17 da Lei nº 11.340/2006 e pelo fato de o delito ter sido cometido mediante violência, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigos 44, I, do Código Penal). Do mesmo modo, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, incabível o sursis (artigo 77, II, do Código Penal). 4.8. Situação Prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o quantum de pena e o regime fixado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo o direito de o réu recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado, considerando o regime fechado fixado nos autos de execução de pena. Simultaneamente, expeça-se mandado de prisão em relação à execução de pena. 4.9. Da reparação do dano (387, inciso IV do Código de Processo Penal) No caso em análise, não houve, durante a instrução processual, requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização. Por esse motivo e pela ausência de efetivo contraditório a respeito da matéria, deixo de fixá-lo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dr. LEOCADIO JOSE CAMARGO, OAB/PR nº 95.787, no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, todos da Constituição Federal, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e da obediência ao princípio da ampla defesa. Expeça-se a competente certidão. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 65/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, designando a Secretaria para a realização de audiência Admonitória. e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente. f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo. g) Cumpra-se o previsto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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