Monitória 0000236-69.2020.8.16.0085 - TJPR

Monitória 0000236-69.2020.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000236-69.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$139.831,37 Autor(s): I.RIEDI & CIA LTDA Réu(s): RODRIGO FONSECA PETRASSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de Embargos à Monitória opostos por RODRIGO FONSECA PETRASSI em face de I. RIEDI & CIA LTDA, alegando, em síntese, que: há incompetência territorial; inadequação da via eleita; houve pagamento parcial em março de 2020 no importe de R$40.000,00; os juros devem contar apenas desde a citação. Ao fim, requer a improcedência da ação. O embargado impugnou no mov. 52 alegando que: não houve apresentação de cálculo do valor que entende correto, já que alega valor superior; que o endereço do embargante na Nota Fiscal é da Comarca; que é a via eleita adequada, havendo o recebimento na Nota Fiscal; não houve pagamento parcial da dívida; foi requerido juros desde a citação. A parte embargante requereu depoimento pessoal, prova oral e documental (mov. 58). A parte ré requereu depoimento pessoal, prova testemunhal, documental e pericial (mov. 60). O embargado apresentou os comprovantes de pagamento (mov. 61). É BREVE O RELATÓRIO. 2) PRELIMINARES Alega a ré que há incompetência territorial do presente juízo, uma vez que o embargante é de domicílio que pertence à Ivaiporã e que a própria embargada possui sede no mesmo domicílio. Entretanto, não há razão ao embargante, já que a incompetência territorial é relativa e deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme artigo 64 do CPC. Neste sentido, temos que o embagado optou por propor a ação no domicílio do embargante, já que uma das Notas Fiscais juntadas aos autos o endereço que se encontra é da Cidade de Rio Branco do Ivaí, ou seja, Comarca de Grandes Rios. Portanto, não há que se falar em reconhecimento de incompetência territorial por este juízo, uma vez que a competência da presente Ação Monitória foi “escolhida” pelo embargado como o domicílio do réu. Assim, colaciono o julgado que corrobora sobre a incompetência relativa do juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 00005685520198160187 PR 0000568-55.2019.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) grifei. Sendo assim, deve-se rejeitar a preliminar arguida e, consequentemente, dar continuidade ao regular prosseguimento da ação. Já em relação à alegação de inadequação da via eleita, também não deve prosperar. No presente caso, em que pese constar, em determinado momento da exordial, que se trata de Nota Promissória, verifica-se ao longo da fundamentação que o título em apreço seriam as Notas Fiscais que foram juntadas aos autos na mov. 1.5. Assim, não cabe a alegação do embargante que apenas atestaria a existência de relação de consumo entre as partes, mas, também, fazem prova da dívida cobrada, uma vez que está acostado nas Notas Fiscais o recebimento dos produtos. Além do mais, ao alegar que a dívida foi parcialmente adimplida, a parte embargante reconhece tacitamente a existência da dívida, bem como que em nenhum momento rebate que os produtos não teriam sido entregues. Portanto, tais premissas encontram-se embasadas em jurisprudências, conforme destaco: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITORIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA. VIA ELEITA ADEQUADA. ENTREGA COMPROVADA. a) A via eleita é adequada, uma vez que os documentos não constituem título extrajudicial, além do que não seria impedimento a conversão em título judicial, nos termos do art. 785 do CPC. b) A alegação de que os produtos não foram entregues é genérica, uma vez que a nota fiscal originária conta com assinatura de recebimento. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5a C.Cível - 0016655-32.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -J. 03.11.2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS APTAS A FUNDAMENTARA PRETENSÃO. I —ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCONGRUÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AFERIRA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS MESMAS. II - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS BEM COMO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS NOTAS. INCONGRUÊNCIA. NOTAS FISCAIS ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. III — RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível -0003815-23.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -J. 16.11.2021) grifei. Isto posto, deixo de acolher as preliminares arguidas pelo embargante. 3) SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 2.1) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de dívida conforme Notas Fiscais de mov. 1.5; b) se há dívida, qual valor ainda é devido. 4) ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 5) DAS PROVAS 5.1) PROVA DOCUMENTAL Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC). 5.2) PROVA PERICIAL Indefiro o pedido de produção de prova pericial (mov. 52), haja vista que a questão é de fato e de direito, porém não há a necessidade da produção de outras provas além da documental e testemunhal já deferidas. Isso porque, a solução das questões quanto a eventual pagamento parcial da dívida não prescinde de prova técnica, uma vez que os documentos já reunidos nos autos e os depoimentos tomados serão suficientes para formar o convencimento dessa Magistrada. Além disso, tem-se que a parte embargada sequer apontou especificadamente qual tipo de perícia requer e sequer fundamentou sobre sua pertinência, assim, não há que se falar em realização da prova pericial. 5.3) DA PROVA ORAL Vislumbra-se a necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual DEFIRO a produção de oral, que consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas. 5.3.1) Assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 5.3.2) Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5.3.3) A audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2022 às 13h30min na modalidade semipresencial. 5.3.4) Considerando ainda que o controle da epidemia do coronavírus (COVID-19) exigiu uma série de medidas drásticas, inclusive pela presidência do TJPR, dentre elas a vedação da prática de atos nas dependências dos prédios dos fóruns, mas que paulatinamente foi retomando às atividades presenciais, bem como a ausência de informações futuras quanto estado de pandemia, a audiência será realizada na modalidade semipresencial. Assim, obedeço ao Decreto Judiciário nº 699/2021 do TJPR que dispõe: “Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial.” Portanto, temos que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou a plataforma de videoconferência “TEAMS”, que permite a realização de audiências presididas diretamente pelo Juízo, independente da estrutura física dos Fóruns, atualmente utilizado pelos servidores, partes, advogados e testemunhas da conectividade por computadores e smartphones com áudio e vídeo, bem como que não há qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. 6) Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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