Execução de Título Extrajudicial 0001454-85.2020.8.16.0036 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2022, 12:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2022, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 15:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

12/08/2022, 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2022, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

12/08/2022, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

12/08/2022, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

20/07/2022, 09:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

20/07/2022, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 19:02

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

19/07/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2022, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:07

MANDADO DEVOLVIDO

08/07/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 15:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/06/2022, 20:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2022, 20:02

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2022, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2022, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 22:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

25/05/2022, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

25/05/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

25/05/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2022, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

31/03/2022, 10:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/03/2022, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2022, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2022, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 19:13

DECORRIDO PRAZO DE EMILE CRISTINA BHER

08/02/2022, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/01/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001454-85.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.610,81 Exequente(s): Eduardo Macedo Mercer Executado(s): EMILE CRISTINA BHER HAMILTON ROCHA BHER Autos nº. 0001454-85.2020.8.16.0036 I - DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos pelos executados. Dispõe a Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A oposição de embargos no âmbito dos Juizados Especiais é condicionada à garantia do Juízo que, in casu, não ocorreu, uma vez que não consta qualquer depósito, garantia ou constrição efetuada nos autos. Tal orientação está consolidada no Enunciado Cível nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO NCPC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO 161 FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014329-51.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.04.2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TELEFONIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032079-62.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 12.03.2018) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o devedor será intimado para oferecer embargos apenas após a realização da penhora. 2. No presente caso, a embargante teve penhorados bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), enquanto o valor do débito já atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 3. Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total devido pela embargante, não existindo a devida segurança do juízo. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. ORIENTAÇÃO N. 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008394-50.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.06.2017). (TJPR - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.11.2017) Diante do exposto, com fundamento no art. 918, inciso II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução. 1.1. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Intimem-se. 3. Após, ato incontinenti, prossiga a execução, observando-se o deliberado no tópico seguinte: "II - PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO". II - PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 1. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. 4. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes e dando-lhes ciência da constrição. 4.1 A Secretaria deverá intimar a parte exequente com a advertência de que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.2 A Secretaria deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC): a) do bloqueio / indisponibilidade de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC; b) da audiência designada, com a observação de que, querendo, poderá a parte executada oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 4.3 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC). 4.4 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC). 4.5 Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 6. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 6.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 7. Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 7.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 7.2. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. 8. Conforme art. 916, caput, do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 A parte executada que optar pela proposta fica ciente de que: a) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, do CPC); b) deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3º, do CPC); c) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC); d) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; (ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC); e) a adesão ao parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 8.2 Havendo proposta de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo-se, após, a conclusão dos autos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:43

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/01/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 19:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

06/12/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2021, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 15:56

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2021, 11:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2021, 17:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2021, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2021, 13:38

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 17:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

31/08/2021, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2021, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2021, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2021, 12:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2021, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2021, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2021, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2021, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2020, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2020, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2020, 00:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/09/2020, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 18:29

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2020, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2020, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 16:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2020, 16:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2020, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE EMILE CRISTINA BHER

17/09/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/09/2020, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2020, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

26/08/2020, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2020, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/08/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/08/2020, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 10:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/08/2020, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO

11/08/2020, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/08/2020, 12:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/08/2020, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2020, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2020, 11:47

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(129)