Ação Penal - Procedimento Sumário 0001449-88.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001449-88.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001449-88.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-88.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Nayara de Souza Pereira Réu(s): DANIEL FERNANDO RODRIGUES Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de DANIEL FERNANDO RODRIGUES, uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que apresente(m), por meio de advogado, defesa(s) escrita(s), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4. Caso o(s) acusado(s) deixe(m) transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare(m), por ocasião da citação, não possuir(m) recursos para contratar advogado, voltem conclusos apenas para nomeação de procurador pelo Portal da Advocacia Dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar (artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal). 5. Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntado(s). 6. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Comunique-se à(s) vítima(s) a respeito dos atos processuais previstos no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 7.Considerando que o delito tipificado no art. 140, do CP, trata-se de crime que se processa mediante queixa (art. 145, do CP), aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses ou, eventualmente, o oferecimento da competente representação. Transcorrido o prazo sem a regular representação, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Por fim, quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota (mov. 24.1), com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. Dil. necessárias. Faxinal/PR, data de inserção no sistema. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024

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