Execução de Título Extrajudicial 0009209-41.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009209-41.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009209-41.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009209-41.2021.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.586,43 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): IVO CARDOSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (seq. 1.12), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. Para tanto, expeça-se o correspondente mandado de busca e apreensão e de citação. Fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder o arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar. 2. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser entregue ao autor ou a quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 3. Cumprida a liminar, o requerido poderá pagar integralmente a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, os quais deverão constar do mandado (R$ 62.586,43, devidamente atualizado até a data do depósito em juízo para quitação do débito), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis para fins de purgação da mora[1]. 4. Realizada a citação, poderá, ainda, apresentar, quitando ou não o débito pendente, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Cientifique-se o devedor de que 05 (cinco) dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, Decreto Lei nº 911/69), diligência esta que incumbe ao próprio credor. 6. Em caso de impossibilidade de apreensão do bem ou localização do réu, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, podendo, se desejar, requerer a conversão do feito em ação executiva (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRESCINDÍVEL QUE O DEPÓSITO ENGLOBE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. Desnecessidade de o pagamento do débito incluir as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte credora. Verbas de caráter processual, não dispostas no artigo 2º, § 1º, do DL911/69. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70065683583, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015) (TJ-RS - AGV: 70065683583 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2015). BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifos nossos). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1656432-4 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 24.05.2017) – grifo nosso

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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