Execução de Título Extrajudicial 0000150-76.2006.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000150-76.2006.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000150-76.2006.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-76.2006.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.796,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CELSO DA ROSA ELIANA CLELIA SILVA DA ROSA GILMAR ALVES DA SILVA DECISÃO O executado Gilmar Alves da Silva apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de ser proveniente de benefício previdenciário (mov. 33.1). Os executados Celso da Rosa e Eliana Clelia da Silva alegaram que o valor bloqueado de R$ 1.977,93, na conta do CCLA FRONTEIRAS DO IGUAÇU SE, é impenhorável, uma vez que decorrente do salário dos executados (mov. 37.1). O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual requereu a rejeição dos pedidos (mov. 47.1). DECIDO. A exceção de pré-executividade é o meio hábil para discussão de matérias diretamente relacionadas com questões de ordem pública, passíveis de apreciação de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou, ainda, quando se objetiva a análise da validade e dos requisitos do título executivo. Portanto, podendo ser proposta a qualquer tempo da demanda. As partes apresentaram no mérito a existência de prescrição e impenhorabilidade de valores bloqueados, ou seja, matérias de ordem pública, as quais podem ser analisadas a qualquer tempo. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS A prescrição chamada intercorrente é aquela que se dá no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. (...)” (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, p. 742). Conforme as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, em 27.06.2018), a prescrição intercorrente deve ser regulada da seguinte forma: […] 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Certidão de julgamento, Número Registro: 2016/0125154-1, j. 27/6/2018). Os autos permaneceram arquivados, aguardando manifestação do exequente no período de 27.08.2015 a 28.08.2020 (mov. 16.1). Considerando que não foi fixado prazo de suspensão do processo no despacho de mov. 1.29, adota-se o transcurso do prazo de um ano para início do prazo prescricional, por aplicação analógica do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O mov. 6 apenas indica a suspensão após a digitalização do processo, o qual já permanecia em arquivo provisório, conforme despacho de mov. 1.29 que fixou o prazo de 05 (cinco) anos. O prazo de suspensão (iniciado em 27/08/2015), encontrava-se vigente quando entrou em vigor o CPC de 2015 (em 18/03/2016). Portanto, nos termos do art. 1.056 do CPC, deverá ser considerado como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente a data da vigência do CPC de 2015 (em 18/03/2016). Sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme enunciado 150 da Súmula do STF, de modo que a pretensão de execução de dívidas líquidas constantes de instrumento público segue o prazo prescricional quinquenal regulado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. De 18/03/2016 (data que entrou em vigor o CPC) até o momento do requerimento da penhora SISBAJUD em 09/09/2020, não decorreu o prazo prescricional. Portanto, INDEFIRO o pedido para decretação da prescrição intercorrente. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO GILMAR ALVES DA SILVA O executado Gilmar juntou extrato bancário do Banco Bradesco S.A. (mov. 79.9), indicando o recebimento de créditos do INSS no valor de R$ 2.675,98, em 06.04.2021, logo após, o bloqueio judicial no valor de R$ 2.073.08. A impenhorabilidade de valores referentes aos benefícios previdenciários é relativizada (art. 833, IV, do CPC), quando não existem evidências de que haverá prejuízo para a subsistência do executado. Com relação a penhora de percentual do benefício previdenciário manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgInt no AREsp 1386524 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicado em 28/03/2019). Assim, do valor de R$ 2.675,98 que recebe do INSS, 30% (trinta por cento) da verba pode ser penhorada para saldar o débito. Portanto, deve permanecer bloqueado nos autos o valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), referente a 30% (trinta por cento) do valor que recebe o executado a título de benefício previdenciário. Logo, DEFIRO, parcialmente, o pedido, para determinar que apenas o montante de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais) deve permanecer bloqueado nos autos. O remanescente deve ser liberado ao executado. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS CELSO DA ROSA E ELIANA CLELIA DA SILVA Depreende-se do extrato do sistema SISBAJUD (mov. 35.1) que bloqueado na conta de titularidade da executada ELIANA CLELIA DA SILVA o valor de R$ 2.039,34 no CCLA FRONTEIRAS DO IGUAÇU SE, o valor de R$ R$ 25,63 na Caixa Econômica Federal, bem como valor de R$ R$ 217,23 no Banco Cooperativo Sicredi. Já com relação ao executado CELSO DA ROSA houve apenas um bloqueio no valor de R$ 55,20, no Banco do Brasil. Os executados requereram a liberação do valor de R$ R$ 1.977,93, bloqueado em 07/04/2021, na conta do CCLA FRONTEIRAS DO IGUAÇU SE S, uma vez que o executado Celso trabalha com o cargo de auxiliar de escritório de contabilidade, ocasião que recebe seu salário por meio de sua conta conjunta com sua esposa Eliana, junto ao CCLA FRONTEIRAS DO IGUAÇU SE S. A holerite do executado Celso indica que recebeu no mês do bloqueio o valor de R$ 1.836,50 a título de salário (mov. 48.6). No extrato da conta bancária observa-se um depósito em dinheiro no valor de R$ 2.000,00 em 05/04/2021, o qual o executado indica como sendo seu salário. Contudo, no ato do depósito não é possível aferir o depositante, bem como o valor não é igual aquele existente na folha de pagamento juntada, fato que impossibilita a vinculação da verba. Ainda, a conta bancária juntada pelo autor indica um bloqueio judicial de R$ 1.977,93, bem como apenas descreve como associado Celso da Rosa e não que seria em conta conjunta com a executada Eliana. No extrato SISBAJUD existente penhora em outro valor, ou seja, de R$ 2.039,34 no CCLA FRONTEIRAS DO IGUAÇU SE, mas em conta de titularidade da executada Eliana. Portanto, os executados deixam de comprovar que as verbas penhoradas nas suas contas bancárias são impenhoráveis, devendo serem mantidos os bloqueios realizados nas contas dos executados CELSO DA ROSA E ELIANA CLELIA DA SILVA. Logo, INDEFIRO o requerimento dos executados para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Assim, deve a parte exequente requerer o que entender de direto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

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