Cumprimento de sentença 0006489-63.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006489-63.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006489-63.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006489-63.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.941,20 Exequente(s): Lutymeri Scalet (CPF/CNPJ: 780.834.789-20) BR 153 KM 494.5, s/n - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Max Adriano Seger (CPF/CNPJ: 057.198.469-05) Rua Clotário Portugal, 632 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (CPF/CNPJ: 76.590.884/0001-43) Rua Otto Boehm, 478 - América - JOINVILLE/SC - CEP: 89.201-700 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por LUTYMERI SCALET e MAX ADRIANO SEGER em face de UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Na seq. 1.1 a parte exequente requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos sob n° 0005530-29.2020.8.16.0174, apresentando planilha de cálculo atualizada no valor de R$ 2.111,86 (dois mil, cento e onze reais e oitenta e seis centavos). Em seq. 7.1 a parte executada juntou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, juntando planilha atualizada do cálculo somando o valor de R$ 1.941,20 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), no entanto, juntando o comprovante de depósito no valor indicado pela parte exequente, de 2.111,86 (dois mil, cento e onze reais e oitenta e seis centavos), requerendo o reconhecimento do excesso de execução. No mov. 17 a parte exequente alegou que seus cálculos foram realizados corretamente, requerendo o levantamento dos valores depositados pela executada. Na seq. 19.1 proferiu-se sentença acolhendo o pedido de reconhecimento do excesso de execução e reconhecendo como devida a dívida no valor de R$ 1.941,20 (um mil novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), em 19/10/2021, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do 'procurador da exequente', que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução, bem como as custas processuais ficaram ao encargo da executada. A parte executada opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida na seq. 90.1 é ‘obscura’ e possui ‘erro material’, tendo em vista que se equivocou ao condenar os exequentes ao pagamento dos honorários dos procuradores dos exequentes, bem como, deixou de determinar a liberação em favor da executada do montante pago a maior para garantia da execução, no importe de R$ 170,66 (cento e setenta reais e sessenta e seis centavos). Intimada, a parte exequente se manifestou acerca dos embargos opostos pela executada concordando com as alegações trazidas, e requerendo o abatimento dos honorários advocatícios sobre o excesso da execução do valor depositado já em juízo, requerendo o levantamento dos valores remanescentes para a conta indicada na seq. 24. Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Pois bem. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifica-se a sentença proferida em seq. 19 deixou de determinar o levantamento do valor remanescente de R$ 170,66 (cento e setenta reais e sessenta e seis centavos) em favor da executada, bem como, houve erro material ao impor os honorários sucumbenciais da impugnação ao procurador da parte exequente, uma vez que é esta parte que deve efetuar o pagamento dos honorários ao procurador da parte executada. 3. Posto isto, verificada a existência de vícios no decisum proferido, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela executada, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de corrigir os vícios apontados, determinando que o item 4 da decisão de seq. 19, passe a ter o seguinte teor: “4. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, com amparo no § 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Acrescenta-se, ainda, os seguintes itens: “9. Expeça-se alvará no valor de R$ 170,66 (cento e setenta reais e sessenta e seis centavos) a título do excesso de execução, e R$ 17,06 (dezessete reais e seis centavos) a título de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução, em favor da parte executada para a conta indicada: Unimed do Estado de Santa Catarina – Federação Estadual das Cooperativas Médicas; CNPJ: 76.590.884/0001-43; Banco do Brasil; Agência: 3428-2, conta corrente: 7385-7”. “10. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$1.924,14 (mil novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) a título de valor principal, já com o abatimento dos honorários devidos a executada”. 4. Demais disposições ficam inalteradas. 5. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(166)