Execução de Título Extrajudicial 0001247-72.2010.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001247-72.2010.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001247-72.2010.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-72.2010.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.082,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): AUDELIR DA SILVA VALMOR SOARES DA SILVA DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ajuizou execução de título extrajudicial contra VALMOR SOARES DA SILVA e AUDELIR DA SILVA, com base no inadimplemento de três cédulas de crédito bancário. Após citação e decurso do prazo para pagamento do débito, houve a penhora e avaliação de parte ideal (36.300m²) do imóvel denominado lote 131, da gleba nº 211-AS, objeto da matrícula nº 9.165 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 1.123, fl. 03), de propriedade de Valmor Soares da Silva e de sua esposa Noemi Pinheiro da Silva. O executado Valmor Soares da Silva e sua esposa Noemi Pinheiro da Silva, bem como o executado Audelir da Silva foram intimados no mov. 1.23, fl. 04, porém, não apresentaram impugnação à penhora ou avaliação. A parte exequente pleiteou a alienação do imóvel no mov. 1.26, fl. 04, sendo determinada a realização de hasta pública no mov. 1.27, fls. 02. O bem imóvel penhorado foi levado à hasta pública e teve o praceamento negativo por duas vezes em razão da falta de licitantes (movs. 1.46 e 1.51). Houve a retificação do auto de penhora no mov. 219.4. Foi determino o prosseguimento do feito com designação de nova data para realização da hasta pública no mov. 237.1. O edital foi expedido no mov. 294.3. A parte executada apresentou impugnação, ao argumento de que o imóvel não foi descrito com as suas divisas e características e que o edital deixou de mencionar as intimações pessoais da parte executada e seus cônjuges. Pretende a suspensão das hastas públicas designadas para os dias 23/11/2021, às 15h00min (1ª praça) e para o dia 06/12/2021, às 15h00min (2ª praça), na medida em que não se pode corrigir/complementar as informações do edital. O exequente se manifestou sobre a impugnação no mov. 315.1. Vieram conclusos. DECIDO. De fato, o edital de leilão deve conter a descrição do bem penhorado, inclusive com as suas divisas, conforme estabelece o art. 886 do CPC: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Analisando o edital das praças (mov. 294.1), observa-se que o leiloeiro observou a descrição do bem penhorado, com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros. Veja-se: “BEM(NS): Parte ideal de 36.300,00m2 (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), a ser desmembrado do Imóvel denominado de Rural, lote nº 131, da gleba nº 211-SA, do núcleo Santo Antônio, da colônia Missões, situado na Linha Boa Vista do Capanema, neste Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com a área total de 92.000,00m2 (noventa e dois mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE-NORDESTE: por linhas secas, confronta com os lotes nºs 133, 134 e 129, da mesma gleba; ESTE: por linha seca, confronta com o lote nº 130, da mesma gleba; SUL: por linha seca, confronta com o lote nº 118, da mesma gleba; OESTE: pela Sanga Cristal, confronta com o lote nº 132, da mesma gleba; matriculado na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 9.165, em nome do executado Valmor Soares da Silva. A referida área penhorada não possui benfeitorias e, em caso de desmembramento, possuirá acesso pela estrada vicinal a saber: pela antiga estrada entre o entroncamento nas imediações da família Heinz e antiga localização da Escolinha Municipal, na estrada geral que liga Boa Vista do Capanema à localidade de Linha Araçá. Incra sob nº 722.200.023.280-5. Avaliação R$116.100,00 em 24/09/2020.”. – (destaquei) Uma descrição incompleta do imóvel no edital poderia levar a incorreta compreensão acerca do bem. Contudo, não se vislumbra descrição incompleta apta a ensejar na suspensão das hastas públicas designadas, uma vez que a descrição do bem leva a sua correta individualização, o que é suficiente para a validade do edital. Veja-se é possível que o imóvel seja identificado, sem qualquer equívoco pelos interessados, bem como suas devidas características, e que houve a indicação das divisas do bem, de maneira pormenorizada com indicações das coordenadas geográficas e respectivos confinantes. Do mesmo modo, o edital preenche os demais requisitos elencados no art. 886 do CPC, com menção do valor da avaliação, preço mínimo, condições de pagamento, comissão do leiloeiro, sítio eletrônico e o período em que se realizará o leilão (data, local, dia e hora) e a menção da existência de ônus, recursos ou processos pendentes sobre o imóvel a ser leiloado. Também foram observados os requisitos do art. 889 do CPC. Os executados foram intimados acerca da realização do leilão, por meio de seus advogados (movs. 302.0 e 303.0), na forma do art. 889, I, do CPC. Frisa-se que a lei não exige que a intimação seja pessoal, uma vez que a parte executada possui advogado constituído nesta execução. Ademais, o edital do leilão foi devidamente publicado no dia 11/11/2021 (mov. 317.1), o que se mostra suficiente para cientificação de eventuais interessados. Não demonstrado concretamente qualquer prejuízo, não há que se falar em suspensão das hastas designadas, tampouco em eventual declaração de nulidade. Ainda, entende-se que a suspensão do leilão ataca diretamente os princípios da celeridade processual, pois acarretará maiores atrasos no andamento da marcha processual. Frise-se que a execução tramita desde o ano de 2010 e que as tentativas de hasta pública datam de 2015, ou seja, há mais de 06 anos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada (mov. 307.1) e diante do resultado negativo dos leilões, intimem-se as partes para que queiram o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(16)