Execução Fiscal 0003602-24.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
21/12/2021
Valor da Causa
R$ 1.376,35
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Colorado
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAGUAJE/PR
CNPJ
76.***.***.0001-53
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Autor
ARRAIS & ARRAIS LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-30
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/03/2026, 16:57
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2026, 16:52
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2026, 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2026, 15:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026
05/03/2026, 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2026, 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2025, 12:56
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
11/12/2025, 19:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
11/12/2025, 14:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2025, 14:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/12/2025, 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2025, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2025, 13:13
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/10/2025, 13:12
Ver todas as movimentações (167)
Todas as movimentações
(167)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/03/2026, 16:57
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2026, 16:52
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2026, 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2026, 15:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026
05/03/2026, 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2026, 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2025, 12:56
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
11/12/2025, 19:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
11/12/2025, 14:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2025, 14:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/12/2025, 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2025, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2025, 13:13
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/10/2025, 13:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2025, 00:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/08/2025, 13:39
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/08/2025, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
07/08/2025, 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2025, 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/08/2025, 13:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2025, 13:29
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/10/2024, 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024, 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 14:46
INDEFERIDO O PEDIDO
08/09/2024, 20:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/07/2024, 12:57
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/06/2024, 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024, 13:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/05/2024, 13:01
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR
21/05/2024, 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024, 16:44
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
25/04/2024, 16:43
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/04/2024, 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024, 13:08
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
04/04/2024, 13:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/04/2024, 12:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/03/2024, 20:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024, 14:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/03/2024, 14:06
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
01/03/2024, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024, 12:19
DEFERIDO O PEDIDO
29/02/2024, 19:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2024, 14:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/02/2024, 14:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/02/2024, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024, 17:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/01/2024, 16:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 22:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2023, 00:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/11/2023, 15:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
01/11/2023, 15:12
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/11/2023, 15:04
RECEBIDOS OS AUTOS
01/11/2023, 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023, 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/10/2023, 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023, 17:59
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
31/10/2023, 17:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2023, 08:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023, 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023, 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023, 14:45
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
17/08/2023, 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023, 13:38
DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2023, 13:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2023, 12:23
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR
08/08/2023, 00:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023, 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023, 13:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR
07/07/2023, 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 00:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/06/2023, 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023, 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023, 13:38
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/06/2023, 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023, 16:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023, 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2023, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023, 13:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/05/2023, 13:41
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ/PR
16/05/2023, 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2023, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 12:36
DECORRIDO PRAZO DE HAROLDO ARRAIS DE LIMA
18/04/2023, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023, 12:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
10/02/2023, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023, 12:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2023, 12:11
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/02/2023, 18:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/01/2023, 13:34
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/01/2023, 13:33
JUNTADA DE CUSTAS
12/12/2022, 17:28
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2022, 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022, 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2022, 17:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022, 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022, 12:36
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/11/2022, 12:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2022, 12:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2022, 18:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/10/2022, 17:59
DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2022, 17:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/10/2022, 11:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022, 22:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022, 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022, 12:13
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/09/2022, 12:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2022, 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2022, 00:04
PROCESSO SUSPENSO
30/08/2022, 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022, 12:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/08/2022, 12:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022, 17:00
JUNTADA DE COMPROVANTE
05/08/2022, 17:00
MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2022, 16:52
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/07/2022, 12:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/07/2022, 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022, 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022, 09:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/07/2022, 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022, 16:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/07/2022, 16:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2022, 11:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/07/2022, 21:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022, 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022, 16:00
JUNTADA DE COMPROVANTE
24/06/2022, 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2022, 15:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/05/2022, 12:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/05/2022, 12:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/04/2022, 16:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022, 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022, 17:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/03/2022, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/03/2022, 11:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022, 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 12:24
JUNTADA DE COMPROVANTE
21/02/2022, 12:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2022, 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022, 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022, 11:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003602-24.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0003602-24.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.376,35 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR (CPF/CNPJ: 76.970.359/0001-53) AV. GOVERNADOR LUPION, 605 - ITAGUAJÉ/PR - CEP: 86.670-000 - E-mail:
[email protected]
Executado(s): ARRAIS & ARRAIS LTDA (CPF/CNPJ: 17.061.740/0001-30) AVENIDA GOV. MOISES LUPION, 800 - ITAGUAJÉ/PR - CEP: 86.670-000 DECISÃO 1. Cite-se por carta com ARMP para pagamento em 05 cinco dias, com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 3. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, determino a penhora on line contra o devedor. Sendo infrutífera, manifeste o credor. 4. Retornando o AR sem a citação, expeça-se mandado de citação para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, que deverá recair preferencialmente sobre o imóvel que gerou o débito do IPTU, sendo o caso. Observar a intimação de eventual cônjuge em caso de penhora. 5. Caso o devedor esteja em local incerto, deverá o oficial de justiça proceder o arresto e a avaliação do imóvel, em caso de dívida de IPTU. Neste caso, o morador ou ocupante (mesmo não sendo o devedor) do imóvel deverá ser notificado de que o imóvel será levado a leilão caso não seja efetuado o pagamento da dívida fiscal. 5.1. Após, cite-se o executado por edital, para pagamento e com a advertência de conversão do arresto em penhora. 5.2. Lavrar o respectivo termo na sequência. Neste aspecto, seguir as orientações da portaria do Juízo sobre citação por edital. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 12 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
13/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 15:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2022, 15:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/01/2022, 14:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
10/01/2022, 13:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/12/2021, 09:04
RECEBIDOS OS AUTOS
21/12/2021, 09:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
16/12/2021, 21:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2021, 21:36
Documentos
OUTROS
•
29/02/2024, 19:10
OUTROS
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19/01/2024, 16:27
OUTROS
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31/10/2023, 17:41
OUTROS
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17/08/2023, 13:08
OUTROS
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09/02/2023, 18:45
OUTROS
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14/10/2022, 17:40
OUTROS
•
19/07/2022, 16:13
OUTROS
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18/03/2022, 17:26
OUTROS
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12/01/2022, 14:23