Execução Fiscal 0003563-27.2021.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003563-27.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003563-27.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-27.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$748,96 Exequente(s): Município de Colorado/PR (CPF/CNPJ: 76.970.326/0001-03) Avenida BRASIL, 1250 PACO MUNICIPAL - COLORADO/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO LUIZ RIBEIRO (CPF/CNPJ: 326.707.109-72) representado(a) por APARECIDA CLEUZA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 763.519.479-87) Rua BENEDITO FRANCELINO DA SILVA, 225 CONJ HABITACIONAL - COLORADO/PR DECISÃO 1. Cite-se por carta com ARMP para pagamento em 05 cinco dias, com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 3. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, determino a penhora on line contra o devedor. Sendo infrutífera, manifeste o credor. 4. Retornando o AR sem a citação, expeça-se mandado de citação para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, que deverá recair preferencialmente sobre o imóvel que gerou o débito do IPTU, sendo o caso. Observar a intimação de eventual cônjuge em caso de penhora. 5. Caso o devedor esteja em local incerto, deverá o oficial de justiça proceder o arresto e a avaliação do imóvel, em caso de dívida de IPTU. Neste caso, o morador ou ocupante (mesmo não sendo o devedor) do imóvel deverá ser notificado de que o imóvel será levado a leilão caso não seja efetuado o pagamento da dívida fiscal. 5.1. Após, cite-se o executado por edital, para pagamento e com a advertência de conversão do arresto em penhora. 5.2. Lavrar o respectivo termo na sequência. Neste aspecto, seguir as orientações da portaria do Juízo sobre citação por edital. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 12 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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