Execução Fiscal 0003604-91.2021.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003604-91.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003604-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.232,85 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR (CPF/CNPJ: 76.970.359/0001-53) AV. GOVERNADOR LUPION, 605 - ITAGUAJÉ/PR - CEP: 86.670-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): Construtora Coliseu Ltda ME (CPF/CNPJ: 14.732.763/0001-31) Rua Josefa M Garcia, 513 - Santo Inácio - SANTO INÁCIO/PR - CEP: 86.650-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Cite-se por carta com ARMP para pagamento em 05 cinco dias, com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 3. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, determino a penhora on line contra o devedor. Sendo infrutífera, manifeste o credor. 4. Retornando o AR sem a citação, expeça-se mandado de citação para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, que deverá recair preferencialmente sobre o imóvel que gerou o débito do IPTU, sendo o caso. Observar a intimação de eventual cônjuge em caso de penhora. 5. Caso o devedor esteja em local incerto, deverá o oficial de justiça proceder o arresto e a avaliação do imóvel, em caso de dívida de IPTU. Neste caso, o morador ou ocupante (mesmo não sendo o devedor) do imóvel deverá ser notificado de que o imóvel será levado a leilão caso não seja efetuado o pagamento da dívida fiscal. 5.1. Após, cite-se o executado por edital, para pagamento e com a advertência de conversão do arresto em penhora. 5.2. Lavrar o respectivo termo na sequência. Neste aspecto, seguir as orientações da portaria do Juízo sobre citação por edital. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 12 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(181)