Ação Penal - Procedimento Sumário 0000154-68.2014.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000154-68.2014.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-68.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-68.2014.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 02/12/2013 Autor(s): A Justiça Pública Réu(s): FREDERICO ROSEMBERGER FILHO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov.146.1), opostos pelo Defensor dativo RHUANA RAMIRES DE CAMARGO, contra a sentença preferida no mov. 139.1. O embargante alega, sucintamente, a existência de omissão na r. sentença em relação à fixação de honorários advocatícios, conforme disposto na Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. É o relatório, no essencial. Passa-se a fundamentar e a decidir. 2. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 382 do Código de Processo Penal. 3. No mérito, merece acolhimento os embargos por vislumbrar a existência de omissão na decisão atacada, vez que não consta a fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor na causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão da sentença de mov.139.1, passando a incluir nas providências finais o seguinte: 3.1.1. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Defensor dativo RHUANA RAMIRES RODRIGUES DE CAMARGO (OAB/PR n° 67.794), os quais FIXO no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. 3.1.1.1. Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

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