Cumprimento de sentença 0000121-16.2022.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000121-16.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000121-16.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000121-16.2022.8.16.0170 G Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.898,63 Polo Ativo(s): ARNO JOSE DE AGUIAR Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O autor pleiteou, na inicial, a declaração de nulidade contratual c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais em desfavor de duas empresas distintas, em responsabilidade solidária, devido ao fato de supostamente integrarem o mesmo grupo econômico (mov. 1.1). Analisando os documentos acostados à inicial, verifica-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico, uma vez que o autor fundamentou o seu pedido, em suma, na mera existência de sócios em comum entre as empresas demandadas. Nos termos do art. 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”. (grifou-se). Em conformidade com a trazida disposição legal, tem-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal e a possível contrariedade à jurisprudência firmada nesta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Em relação a configuração de grupo econômico o entendimento firmado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é no sentido de que a formação de grupo econômico entre empresas pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas, razão pela qual o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, com base no artigo 2º, § 2º, da CLT, ao fundamento de que estaria presente a coordenação entre as empresas, incorreu em violação do princípio da legalidade, na medida em que instituída obrigação sem previsão legal. Precedentes reconhecendo a existência de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Verificada a transcendência política da questão objeto do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10573-82.2016.5.03.0146, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho", nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em face da possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2° do artigo 2° da CLT dada pela Lei n° 13.467/2017. E, nos termos elencados pelo referido dispositivo legal, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento desta reclamação trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra, hipótese não verificada nestes autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-100792-13.2016.5.01.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). As trazidas disposições legais e entendimentos jurisprudenciais afetos à seara trabalhista possuem plena aplicação às demandas cíveis, consoante se depreende dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT E ART. 265 DA LEI 6404/76. AFERIÇÃO NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POLO PASSIVO. INCLUSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não evidenciada nos autos a existência de grupo econômico, caracterizado pela existência de uma ou mais empresas que estejam sob a mesma direção, controle ou administração de outra principal, não se revela autorizada, por ora e até que a questão seja dirimida por contraditório e ampla defesa, a inclusão de empresa no polo passivo da ação para responder pela obrigação buscada em cumprimento de sentença.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020819-39.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, COM BASE NO ART. 2º DA CLT, PARA O FIM DE TORNAR AS EMPRESAS MENCIONADAS RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS DECORRENTES DE RELAÇÕES TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. O ÔNUS DA PROVA DE QUE HÁ GRUPO ECONÔMICO É DA PARTE AUTORA (ORA APELANTE), POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EM QUE PESE AS EMPRESAS TEREM ESTABELECIDO SUA SEDE NO MESMO ENDEREÇO, NÃO HÁ PROVAS DE IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS RECORRIDAS. NÃO FOI COMPROVADO QUE ESTÃO, AS EMPRESAS MENCIONADAS, SOB A DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, OU QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE ELAS. NÃO FOI DEMONSTRADO O INTERESSE INTEGRADO, A EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES.2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0029530-79.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.08.2020) Assim sendo, tendo em vista que a presente ação tem como fundamento o contrato particular de prestação de serviços firmado entre a autora e a empresa “O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda” (mov. 1.6) e diante da inexistência de mínimos elementos que comprovem a formação de grupo econômico, se faz necessária a emenda à inicial. Além das disposições legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao tema, a presente medida/diligência tem como fundamento os princípios que regem a sistemática processual dos Juizados Especiais, notadamente no que tange ao princípio da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95), na medida em que visa evitar o volume de trabalho de todos os envolvidos, uma vez que será, por exemplo, uma citação e uma contestação, em vez de duas. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de adequar o polo passivo da ação, na esteira da lei e jurisprudência acima destacadas e em conformidade com o contrato de mov. 1.6, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Na oportunidade, deverá juntar novo comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento de mov. 1.4 não identifica o endereço do autor. Após, retornem para deliberação. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ARNO JOSE DE AGUIAR

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(124)