Execução de Título Extrajudicial 0006056-95.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006056-95.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006056-95.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006056-95.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$100.504,85 Exequente(s): BS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): DEONICE APARECIDA MORI ESSENCIAL - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO E HOSPITALARES LTDA VINICIUS SILVA Através da consulta Renajud de mov. 55 foram localizados os veículos Fiat/Uno Mille, placa BGH3317, de titularidade da parte executada Deonice (mov. 55.1), e Ford/Ka SE 1.5 SD, placa PVF6549, de titularidade de Essencial-Com de Produtos Médico e Hospitalar (mov. 55.2). O exequente pugnou pela penhora e avaliação por termo nos autos dos veículos localizados (mov. 59.1). A parte executada comunicou a alienação do veículo de placa PVF6549 (mov. 62.1), em relação ao qual o exequente concordou com a liberação (mov. 67.1), realizada pelo cartório no mov. 68.1. No mov. 71.1 o exequente informou que o veículo Nissan Kicks SL, de placa BAS7506, em que pese não estar registrado no nome da executada Deonice, é de sua propriedade, conforme documento de mov. 71.2 que demonstra a existência de alienação fiduciária em relação ao bem, requerendo o respectivo bloqueio via Renajud. O Juízo deliberou pela expedição de ofício à credora fiduciária, solicitando informações sobre o contrato (mov. 85.1), expedido no mov. 92.1. A credora fiduciária prestou informações no mov. 96.1, tendo o exequente solicitado complementação (mov. 100.1). No mov. 108.1 a credora fiduciária informou o saldo devedor estimado em relação ao contrato de alienação fiduciária havido com a executada Deonice, bem como informou que move ação de execução de título extrajudicial em face da executada. Diante disso, o exequente solicitou a continuação da penhora em relação ao bem (mov. 111). O Juízo indeferiu o pedido formulado, esclarecendo que seria possível apenas a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo (mov. 119.1). Intimado, o exequente postulou pela penhora sobre os direitos que a executada possui em relação ao veículo de placa BAS7506 (mov. 122.1). Decido. Conforme entendimento jurisprudencial, é possível a penhora sobre direitos de bens alienados fiduciariamente. Confira-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF - AGI: 20140020173309 DF 0017458-73.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/12/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2015. Pág.: 487) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (grifei) Deste modo, considerando que a executada Deonice foi citada (mov. 40.1), contudo não efetuou o pagamento do débito, e que a execução não está garantida (veículo de mov. 55.1 que não garante, por si só, a execução), mostra-se cabível o deferimento do pedido em comento. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 122.1, para determinar a penhora sobre os direitos da executada Deonice Aparecida Mori em relação ao veículo de placa BAS-7506. 1.2. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a executada Deonice possui no veículo acima citado, conforme informações constantes do ofício de mov. 108.1, e expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a executada da penhora e avaliação para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Oportunamente, considerando ainda a constrição de mov. 55.1, do veículo de placa BGH3317, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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