Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002267-91.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ROBERTO OLIVEIRA MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/11/2022, 01:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/11/2022, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 20:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 20:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/08/2022, 21:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

20/07/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

20/07/2022, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/07/2022, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 09:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

14/07/2022, 15:55

DEFERIDO O PEDIDO

14/07/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 17:23

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/11/2022, 01:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/11/2022, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 20:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2022, 20:53

Documentos

Outros

•14/07/2022, 15:06

Outros

•27/05/2022, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 20:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/08/2022, 21:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

20/07/2022, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

20/07/2022, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/07/2022, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 09:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

14/07/2022, 15:55

DEFERIDO O PEDIDO

14/07/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2022, 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

27/05/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2022, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO OLIVEIRA MORAIS

17/03/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002267-91.2018.8.16.0195 Considerando que o bem apreendido não mais interessa ao processo, defiro a sua restituição, nos termos dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, servindo a presente decisão como documento hábil a essa finalidade. Ressalto que o objeto apreendido deverá ser retirado pelo noticiado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento ou destruição. Em sendo o objeto restituído ao noticiado, lance-se a informação no sistema nacional de bens apreendidos, se for o caso, e após certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, bens apreendidos, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/01/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2022, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002267-91.2018.8.16.0195 Desabilite-se a Dra. Defensora Pública conforme requerido (evento 136.1). Tendo em vista a decisão proferida em sede recursal (evento 16.1 das movimentações do recurso), manifeste-se o Ministério Público quanto à destinação do objeto apreendido (evento 11.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/01/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2021, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

22/10/2021, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/06/2021, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:15

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

28/05/2021, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2021, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2021, 01:16

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

21/05/2021, 22:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

20/05/2021, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/05/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 12:25

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2021, 12:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2021, 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2021, 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2021, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 22:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/04/2021, 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/04/2021, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/04/2021, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2021, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/03/2021, 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

10/03/2021, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2021, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 15:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/03/2021, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/03/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 15:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

05/03/2021, 15:14

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/03/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/03/2021, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 01:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 13:39

MANDADO DEVOLVIDO

23/02/2021, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2021, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2021, 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

07/11/2020, 19:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

07/11/2020, 19:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2020, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2020, 14:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/07/2020, 20:42

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/07/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2020, 16:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2020, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 09:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2020, 14:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/07/2020, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2020, 14:31

PROCESSO SUSPENSO

13/03/2020, 19:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO OLIVEIRA MORAIS

07/03/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

21/02/2020, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/01/2020, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/12/2019, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2019, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 19:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/12/2019, 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/12/2019, 19:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/12/2019, 19:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/12/2019, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/11/2019, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 16:22

MANDADO DEVOLVIDO

03/10/2019, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/09/2019, 13:34

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

20/09/2019, 02:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2019, 15:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

20/02/2019, 15:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2019, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/12/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2018, 00:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2018, 14:30

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO OLIVEIRA MORAIS

14/12/2018, 03:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2018, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2018, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 17:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2018, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2018, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2018, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO OLIVEIRA MORAIS

04/10/2018, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2018, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2018, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2018, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 17:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/07/2018, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/07/2018, 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

31/07/2018, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2018, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/07/2018, 13:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/06/2018, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2018, 11:00

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

05/06/2018, 15:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

05/06/2018, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2018, 13:57

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

01/06/2018, 01:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/05/2018, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2018, 09:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/05/2018, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/05/2018, 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/05/2018, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2018, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2018, 16:44

Outros

•28/01/2022, 17:34

Outros

•12/01/2022, 15:01

Outros

•21/05/2021, 22:51

Outros

•26/04/2021, 11:42

Outros

•29/10/2020, 16:28

Outros

•17/07/2020, 18:10

Outros

•20/09/2019, 02:34